ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 974/2026
LEI MUNICIPAL Nº 974
DE 25 DE MAIO DE 2026
“Altera estrutura, cria, amplia e reajusta Cargos no quadro de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal do Careiro, instituídos pela Lei Municipal Nº 334/2002 e suas alterações posteriores e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera a estrutura de Cargos em Comissão do Poder Executivo, passando a vigorar os Cargos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Ficam ampliados os Cargos de Provimento em Comissão, abaixo especificados, passando a vigorar com nova simbologia:
|
Cargo |
Simbologia |
Vagas Existentes e Providas |
Vagas a serem providas |
|
Assessor Jurídico |
CC 04 |
06 |
10 |
|
Assessor em Projetos |
CC 05 |
04 |
08 |
|
Assessor em Qualidade Agrícola |
CC 09 |
09 |
15 |
|
Assessor Executivo |
CC 10 |
50 |
70 |
|
Assessor de Assuntos Estratégicos |
CC 11 |
08 |
10 |
|
Secretário Executivo de Governo |
CC 12 |
16 |
25 |
|
Assessor de Comunicação Social e Desportos |
CC 12 |
04 |
08 |
|
Assessor de Gabinete |
CC 15 |
110 |
150 |
|
Assessor Técnico I |
CC 03 |
06 |
10 |
|
Assessor Técnico II |
CC 04 |
06 |
10 |
|
Assessor Técnico III |
CC 05 |
05 |
08 |
|
Assessor de T. I. |
CC 08 |
04 |
06 |
|
Assessor Ambiental |
CC 09 |
10 |
20 |
Art. 3º - Ficam criados na Estrutura do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal do Careiro, vinculados ao Gabinete do Prefeito os seguintes Cargos:
|
Cargo |
Simbologia |
Vagas a serem providas |
|
Gerente de Almoxarifado e Patrimônio |
CC 05 |
01 |
|
Assessor de Almoxarifado e Patrimônio |
CC 12 |
06 |
Art. 4º - Ficam reajustados os Cargos de Provimento em Comissão conforme descrito no Anexo I desta Lei, incorporando-o à Lei Municipal nº 334/2002, de 21 de Junho de 2002.
Art. 5º - As atribuições, requisitos e vencimentos para provimento dos cargos criados no artigo 3º estão descritos no Anexo I e II desta Lei, incorporando-os à Lei Municipal nº 334/2002, de 21 de Junho de 2002.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Unidade Orçamentária – Gabinete do Prefeito, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 25 de Maio de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento
Port. 1158, de 05/12/2025
ANEXO I
DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
Denominação do Cargo |
Simbologia |
Vagas |
Vencimento R$ |
|
Procurador Geral |
CC – 01 |
01 |
13.500,00 |
|
Diretor Presidente do IMTRANS |
CC – 02 |
01 |
7.000,00 |
|
Assessor Técnico I |
CC – 03 |
10 |
6.000,00 |
|
Ouvidor Geral do Município |
CC – 03 |
01 |
6.000,00 |
|
Diretor de Áreas do IMTRANS |
CC – 04 |
02 |
5.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
CC – 04 |
10 |
5.000,00 |
|
Comandante da Guarda Municipal |
CC – 04 |
01 |
5.000,00 |
|
Chefe de Gabinete |
CC – 04 |
01 |
5.000,00 |
|
Controlador Geral do Município |
CC – 04 |
01 |
5.000,00 |
|
Assessor Técnico II |
CC – 04 |
10 |
5.000,00 |
|
Subcontrolador |
CC – 04 |
01 |
5.000,00 |
|
Subprocurador |
CC – 04 |
01 |
5.000,00 |
|
Gerente de Recursos Humanos |
CC – 04 |
01 |
5.000,00 |
|
Gerente de T.I. |
CC – 04 |
01 |
5.000,00 |
|
Gerente do Departamento de Água |
CC – 04 |
01 |
5.000,00 |
|
Gerente de Endemias |
CC – 04 |
01 |
5.000,00 |
|
Gerente de Comunicação |
CC – 04 |
01 |
5.000,00 |
|
Representante do Município |
CC – 04 |
01 |
5.000,00 |
|
Gerente do Depto. de Tributos |
CC – 04 |
01 |
5.000,00 |
|
Gerente de Almoxarifado e Patrimônio |
CC – 04 |
01 |
5.000,00 |
|
Gerente do Depto. Organização Comunitária |
CC – 05 |
01 |
4.500,00 |
|
Assessor Técnico III |
CC – 05 |
08 |
4.500,00 |
|
Assessor em Projetos |
CC – 05 |
08 |
4.500,00 |
|
Subcomandante da Guarda Municipal |
CC – 06 |
01 |
4.000,00 |
|
Subsecretário Municipal |
CC – 06 |
10 |
4.000,00 |
|
Gerente de Projetos, Convênios e Contratos |
CC – 07 |
01 |
3.500,00 |
|
Assessor Contábil |
CC – 07 |
08 |
3.500,00 |
|
Assessor de Acompanhamento de Convênios |
CC – 07 |
04 |
3.500,00 |
|
Assessor de Acompanhamento de Contratos |
CC – 07 |
04 |
3.500,00 |
|
Administrador Distrital |
CC – 08 |
05 |
3.000,00 |
|
Tesoureiro |
CC – 08 |
01 |
3.000,00 |
|
Secretário da Junta Militar |
CC – 08 |
01 |
3.000,00 |
|
Presidente AGROCAREIRO |
CC – 08 |
01 |
3.000,00 |
|
Assessor de T.I. |
CC – 08 |
06 |
3.000,00 |
|
Diretor Adm. e Finanças AGROCAREIRO |
CC – 09 |
01 |
2.500,00 |
|
Diretor de Negócios Florestais AGROCAREIRO |
CC – 09 |
01 |
2.500,00 |
|
Diretor de Neg. Agric. Pesqueiro AGROCAREIRO |
CC – 09 |
01 |
2.500,00 |
|
Procurador Jurídico AGROCAREIRO |
CC – 09 |
01 |
2.500,00 |
|
Assessor de Cerimonial |
CC – 09 |
01 |
2.500,00 |
|
Assessor de Qualidade Agrícola |
CC – 09 |
15 |
2.500,00 |
|
Assessor Ambiental |
CC – 09 |
20 |
2.500,00 |
|
Assessor em Prestação de Contas |
CC – 09 |
04 |
2.500,00 |
|
Gerente do Depto. de Limpeza Pública |
CC – 10 |
06 |
2.250,00 |
|
Gerente de Vigilância Sanitária |
CC – 10 |
01 |
2.250,00 |
|
Chefe de Gabinete AGROCAREIRO |
CC – 10 |
01 |
2.250,00 |
|
Gerente AGROCAREIRO |
CC – 10 |
01 |
2.250,00 |
|
Assessor Executivo |
CC – 10 |
70 |
2.250,00 |
|
Assessor de Assuntos Estratégicos |
CC – 11 |
10 |
2.100,00 |
|
Secretário Executivo de Governo |
CC – 12 |
25 |
2.000,00 |
|
Assessor de Almoxarifado e Patrimônio |
CC – 12 |
06 |
2.000,00 |
|
Assessor de Comunicação Social e Desporto |
CC – 12 |
08 |
2.000,00 |
|
Assessor I AGROCAREIRO |
CC – 13 |
01 |
1.900,00 |
|
Assessor II AGROCAREIRO |
CC – 14 |
01 |
1.850,00 |
|
Assessor de Gabinete I |
CC – 15 |
150 |
1.700,00 |
|
Assessor III AGROCAREIRO |
CC – 16 |
01 |
1.650,00 |
ANEXO II
1. Descrição sintética
2. Condições de trabalho
3. Atribuições típicas
4. Requisitos Mínimos para provimento
5. Perspectivas de promoção e acesso
GERENTE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
· Responsável por dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de almoxarifado e patrimônio da instituição, exercendo funções de confiança, planejamento estratégico, controle administrativo e assessoramento à alta gestão, assegurando a correta gestão dos materiais e bens patrimoniais, em conformidade com a legislação e normas internas.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
• Trabalhará em local estabelecido pela Prefeitura Municipal do Careiro;
· Horas semanais de trabalho: 40;
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
• Dirigir e coordenar as atividades do almoxarifado e do patrimônio;
• Assessorar a administração superior em assuntos relacionados à gestão de materiais e bens;
• Planejar, implementar e avaliar políticas, normas e procedimentos internos;
• Supervisionar inventários físicos e contábeis de materiais e bens patrimoniais;
• Controlar o recebimento, armazenamento, distribuição, conservação e desfazimento de bens;
• Gerir equipes, definindo prioridades e metas;
• Elaborar relatórios técnicos e gerenciais para apoio à tomada de decisão;
• Garantir a observância da legislação, normas de controle interno e recomendações dos órgãos fiscalizadores;
• Propor melhorias nos processos administrativos e logísticos;
• Representar o setor junto à administração e a órgãos externos, quando designado;
• E demais atribuições necessárias.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
· Grau de instrução: Ensino superior ou médio e cursos de especialização em Almoxarifado ou Patrimônio;
• Conhecimentos específicos: habilidades de comunicação e relacionamento interpessoal.
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
· Exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
ASSESSOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
· Responsável por prestar apoio especializado ao Gerente de Almoxarifado e Patrimônio e à administração superior, atuando no controle, acompanhamento e organização dos bens patrimoniais da instituição, em conformidade com a legislação vigente, normas internas e orientações da chefia imediata.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
· Trabalhará em local estabelecido pela Prefeitura Municipal do Careiro;
· Horas semanais de trabalho: 40;
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
• Assessorar diretamente o Gerente de Almoxarifado e Patrimônio em assuntos relacionados;
• Apoiar o controle, registro, identificação, classificação e movimentação dos bens patrimoniais;
• Acompanhar e auxiliar a realização de inventários físicos e conciliações patrimoniais;
• Elaborar relatórios demonstrativos com informações gerenciais;
• Orientar os setores quanto ao correto uso, guarda e conservação dos bens, conforme diretrizes da gerência;
• Auxiliar na análise de processos de aquisição, cessão, transferência, baixa e desfazimento de bens;
• Manter atualizados o controle de Almoxarifado e patrimônio;
• Apoiar o atendimento a auditorias, fiscalizações e demandas dos órgãos de controle;
• Propor melhorias nos procedimentos e rotinas, submetendo-as à apreciação da chefia imediata;
• Executar outras atividades correlatas, conforme determinação do Gerente de Almoxarifado e Patrimônio;
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
· Grau de instrução: Ensino superior ou médio e cursos de especialização em Almoxarifado ou Patrimônio;
• Conhecimentos específicos: habilidades de comunicação e relacionamento interpessoal.
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
• Exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:E34FBAF6