ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 270/2015 –PMA
ANAMÃ – AM; 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ANAMA – LOA, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de ANAMÃ-AMAZONAS, no exercício de suas atribuições, faz saber a todos os cidadãos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 22.206.990,00 (vinte e dois milhões, duzentos e seis mil, novecentos e noventa reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
25.352.310,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
693.100,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
50.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
56.000,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
63.100,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
24.490.110,00 |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentaria) |
25.352.310,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTARIA |
0,00 |
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇ~ES DO FUNDEB |
-3.145.320,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-3.145.320,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
22.206.990,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.206.990,00 (vinte e dois milhões, duzentos e seis mil, novecentos e noventa reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 17.239.090,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 4.967.900,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.171.180,00 |
1.171.180,00 |
1.171.180,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.509.600,00 |
0,00 |
1.509.600,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
1.590.910,00 |
0,00 |
1.590.910,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS |
633.750,00 |
0,00 |
633.750,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
8.040.400,00 |
0,00 |
8.040.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
1.351.000,00 |
1.351.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
566.000,00 |
566.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO |
224.000,00 |
0,00 |
224.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
173.000,00 |
0,00 |
173.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA |
2.840.250,00 |
0,00 |
2.840.250,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
212.000,00 |
0,00 |
212.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
98.000,00 |
0,00 |
98.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
390.500,00 |
390.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
2.544.400,00 |
2.544.400,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE |
0,00 |
116.000,00 |
116.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
666.000,00 |
0,00 |
666.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
17.239.090,00 |
4.967.900,00 |
22.206.990,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.469.510,00 |
0,00 |
2.469.510,00 |
|
AGRICULTURA |
322.000,00 |
0,00 |
322.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.072.500,00 |
1.072.500,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
CULTURA |
190.000,00 |
0,00 |
190.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
212.000,00 |
0,00 |
212.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
7.850.400,00 |
0,00 |
7.850.400,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
594.750,00 |
0,00 |
594.750,00 |
|
ENERGIA |
121.900,00 |
0,00 |
121.900,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
173.000,00 |
0,00 |
173.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.171.180,00 |
0,00 |
1.171.180,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
666.000,00 |
0,00 |
666.000,00 |
|
SANEAMENTO |
320.000,00 |
0,00 |
320.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
3.895.400,00 |
3.895.400,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
670.000,00 |
0,00 |
670.000,00 |
|
TRANSPORTE |
180.000,00 |
0,00 |
180.000,00 |
|
URBANISMO |
2.118.350,00 |
0,00 |
2.118.350,00 |
|
TOTAL GERAL |
17.239.090,00 |
4.967.900,00 |
22.206.990,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anamã- Am; em 22 de Dezembro de 2015
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Secretário Municipal de Administração
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 22 de Dezembro de 2015.
Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:E3976CC8