ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574 2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 574/2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARCELOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, Estado do Amazonas,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1 º O orçamento fiscal do município de Barcelos, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a receita em R$ 51.618.633,75 (cinquenta e um milhões, seiscentos e dezoito mil e seiscentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) e fixa a despesa em R$ 51.618.633,75 (cinquenta e um milhões, seiscentos e dezoito mil e seiscentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

Consolidada:

 

CONSOLIDADA

RECEITAS

R$ 51.618.633,75

RECEITAS CORRENTES

R$ 51.591.520,51

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 27.113,24

TOTAL GERAL

R$ 51.618.633,75

 

Art. 3° A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

Função

Despesa (R$)

1

Legislativa

2.530.351,95

4

Administração

7.971.547,38

6

Segurança Pública

1.638.125,00

8

Assistência Social

2.414.542,35

9

Previdência Social

849.589,35

10

Saúde

12.140.178,66

11

Trabalho

231.525,00

12

Educação

17.276.018,72

13

Cultura

773.490,93

15

Urbanismo

1.326.464,75

17

Saneamento

616.566,83

18

Gestão Ambiental

243.807,50

20

Agricultura

203.962,50

26

Transporte

539.150,00

27

Desporto e Lazer

1.274.977,67

99

Reserva de Contingência

1.608.425,16

Total Geral

51.618.633,75

 

POR SUBFUNÇÃO

Subfunção

Despesa R$

31

Ação Legislativa

2.530.351,95

122

Administração Geral

20.598.639,40

182

Defesa Civil

55.125,00

244

Assistência Comunitária

2.646.067,35

235

Bolsas de Estudos

600.000,00

272

Previdência do Regime Estatutário

849.589,35

301

Atenção Básica

3.496.186,85

304

Vigilância Sanitária

1.734.592,21

361

Ensino Fundamental

12.796.012,29

365

Educação Infantil

1.078.464,11

451

Infra-Estrutura Urbana

1.226.247,50

452

Serviços Urbanos

100.217,25

512

Saneamento Básico Urbano

616.566,83

605

Abastecimento

203.962,50

695

Turismo

749.780,26

812

Desporto Comunitário

728.405,74

999

Reserva de Contingência

1.608.425,16

Total Geral

51.618.633,75

 

POR PROGRAMA:

PROGRAMA

Despesas (R$)

0064

TRANSPORTE ESCOLAR

20.268,02

1001

REFORMA, CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

55.125,00

1002

CONSTRUÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE QUADRAS NA SEDE E ZONA RURAL

182.024,03

1003

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ESCOLAS

1.170.733,72

1004

CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL

62.842,50

1005

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE GINÁSIOS ESPORTIVOS

240.436,38

1006

CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL

102.737,00

1008

CONSTRUÇÃO DE MINI USINA DE TRATAMENTO DE LIXO

60.637,50

1009

CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

168.000,00

1011

CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO

71.662,50

1012

CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CENTRO COMUNITÁRIO

154.350,00

1013

CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASAS POPULARES

187.425,00

1014

ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

370.767,50

1015

ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS

88.200,00

1016

CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO-FIO E SARJETAS

82.687,50

1017

CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

268.950,00

1018

LIMPEZA E DRENAGEM DE IGARAPÉS

100.217,25

1019

ELETRIFICAÇÃO RURAL (PROGRAMA LUZ PARA TODOS)

203.962,50

2001

MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS

2.475.226,95

2002

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

1.010.694,65

2003

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REPRESENTAÇÃO EM MANAUS

265.485,15

2004

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.721.871,39

2005

PROGRAMA DE REFORMA DE RECURSOS HUMANOS

66.150,00

2006

MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

1.583.000,00

2007

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

999.629,88

2008

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER

1.427.600,27

2009

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

907.955,75

2010

MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

16.537,50

2011

MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.966.252,63

2012

MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL

55.125,00

2013

PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE

600.000,00

2015

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FOLCLORE E EVENTOS CULTURAIS

132.255,90

2016

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROG.DE ATIVIDADES RECRETIVAS

203.208,33

2021

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

6.187.585,52

2022

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

215.500,00

2023

MANUTENÇÃO E FUCIONAMENTO DA SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

582.120,00

2025

MANUTENÇÃO DO CRAS

84.892,50

2027

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS

1.743.648,37

2028

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

343.980,00

2029

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUN. DE PRODUÇÃO RURAL

761.674,25

2030

APOIO AS COMUNIDADES RURAIS

211.525,00

2032

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

199.707,50

2033

MANUTENÇÃO DO PROJETO ECOTURISMO

44.100,00

2034

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

533.384,58

2035

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

539.150,00

2036

MANUTENÇÃO DO FAPEM/BARCELOS

849.589,35

2037

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.190.254,85

2038

MANUTENÇÃO DO SIST. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

387.929,33

2039

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

385.766,19

2040

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC.MUNICIPAL DE CULTURA

578.392,53

2059

ENCARGOS COM PROGRAMA PAB/MS

1.775.016,89

2061

ENCARGOS COM PROGRAMA PACS/MS

773.217,60

2062

ENCARGOS COM PROGRAMA SAÚDE BUCAL/MS

201.351,20

2063

ENCAROS COM PROGRAMA INCLUSÃO MICROSCOPISTA

67.076,10

2064

ENCARGOS COM PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

243.811,06

2065

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PMAQ

224.034,00

2067

NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

211.680,00

2068

ENCARGOS COM O PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

1.734.592,21

2069

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE SAÚDE

721.814,08

9099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.608.425,16

9100

CONTROLE DA PESCA PREDATÓRIA

196.395,68

Total Geral

51.618.633,75

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

R$ 45.070.409,43

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS

R$ 25.284.461,14

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

R$ 12.112,13

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 19.773.836,16

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 4.939.799,16

INVESTIMENTOS

R$ 4.919.799,16

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$ 500.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 1.608.425,16

TOTAL GERAL

R$ 51.618.633,75

 

POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01.00 PODER LEGISLATIVO

R$ 2.530.351,95

02.00 PODER EXECUTIVO

R$ 39.099.489,97

03.00 FUNDOS MUNICIPAIS

R$ 7.992.437,34

04.00 ADMINISTRAÇÕES INDIRETA

R$ 387.929,33

09.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 1.608.425,16

TOTAL GERAL

R$ 51.618.633,75

 

Art. 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas à menor.

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

§ 2° - Não se efetivando até 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a ele reservados, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento de 2020 tenha reservado recursos para os riscos fiscais.

§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas à menor” serão utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Art. 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art. 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – O Superávit financeiro do exercício anterior;

III – Operações de crédito.

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por lei municipal especificas, aprovadas no exercício.

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação serão de 100%.

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%.

§ 4° - Excluem-se desses limites, os valores utilizados para reforço de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.

Art. 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o Art. 43, § 3° da Lei 4320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no Art. 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto no Art. 8°, 42 e 50, I da LRF.

§ 3° - Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

Art. 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 9° Durante o exercício de 2020, o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Art. 10 Fica o poder executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas Federal, Estadual e Municipal.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, ESTADO DO AMAZONAS, em 12 de Dezembro de 2019.

 

EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES

Prefeito Municipal de Barcelos/AM


Publicado por:
Ronnievon Cardoso dos Santos
Código Identificador:E48FA8D2