ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 29, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, QUANTITATIVO E COMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS NA ÁREA DA SAÚDE PARA O MUNICIPIO. FORMA DE CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCICIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente,

 

L E I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

TITULO I

 

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º. Ficam criados cargos efetivos, bem como vagas, ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, para complementar o quadro atual e possibilitar o atendimento à população, diante da necessidade permanente de relevante interesse público, no âmbito do território do Município de Boca do Acre, bem como as formas de contratação nomeação, posse e exercício.

 

TITULO II

 

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se necessidade permanente os cargos e/ou empregos públicos efetivos criados neste dispositivo, para atendimento aos critérios do TAC 001-2014/ICP-002-2013-PROBAC (Anexo I), na área da saúde conforme quadro abaixo.

 

Parágrafo Único. O preenchimento dos cargos, obedecerá a lista do Edital 001/2014-SEMSA, inclusive quanto a vacância e necessidade de novas contratações, até que se ultime o prazo estabelecido de 300 dias (1º de agosto de 2.014 a 27 de maio de 2.015, prorrogáveis por 40 dias, ou a conclusão do concurso o que ocorrer primeiro.

 

CARGOS CRIADOS NO EDITAL 001-2014-SEMSA (Anexo II)

VAGAS

SALÁRIOS

(R$)

Agente Comunitário de Saúde Rural

50

1.014,00

Agente Comunitário de Saúde Urbano

50

1.014,00

Técnico em Prótese Dentária

01

2.000,00

Nutricionista

02

3.400,00

 

Art. 3º. Ficam ainda criadas neste dispositivo, vagas em complementação às existentes quanto aos cargos efetivos, em atenção à estipulação de critérios quantitativos, estabelecidos no TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC 001-2014/ICP-002-2013-PROBAC (Anexo I), conforme total no quadro comparativo abaixo:

 

CARGOS EFETIVOS EXISTENTES (Lei 015/2014 PMBA 22 de março de 2.004 – Anexo II)

CARGOS CRIADOS (Edital 001-2014 –SEMSA)

VAGAS EFETIVAS

VAGAS CRIADAS

 

TOTAL

SALÁRIOS

(R$)

X

Agente Comunitário de Saúde Rural

00

50

50

1.014,00

X

Agente Comunitário de Saúde Urbano

00

50

50

1.014,00

Agente de Endemias

X

35

30

65

1.014,00

Auxiliar de Laboratório

X

03

05

08

750,00

Técnico em Laboratório

X

06

05

11

750,00

Técnico e Enfermagem

X

15

05

20

750,00

X

Técnico em Prótese Dentária

00

01

01

2.000,00

Técnico Higiene Dentária

X

14

05

19

750,00

Técnico em Radiologia

X

01

02

03

750,00

Cirurgião Dentista

X

04

05

09

3.400,00

Psicólogo

X

01

02

03

3.400,00

Assistente Social

X

00

06

06

3.400,00

Farmacêutico Bioquímico

X

02

03

05

3.400,00

X

Farmaceutico

00

02

02

3.400,00

Fisioterapeuta

X

03

04

07

3.400,00

Fonoaudiólogo

X

00

01

01

3.400,00

X

Nutricionista

00

02

02

3.400,00

Enfermeiros

X

08

08

16

3.400,00

Médicos

X

01

09

10

12.000,00

 

Art. 4º. A contratação, nomeação, posse e exercício, de pessoal para as vagas disponibilizadas, serão precedidas de aprovação em concurso público, após o prazo de que trata o parágrafo único do artigo segundo, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, exceto os casos de contratação temporária, que permaneceram regidos pela Lei 002/2002-PMBA, de 11 de março de 2012.

 

TITULO III

 

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 5º. Os serviços públicos de saúde possuem caráter essencial, competindo ao Poder Público Municipal o seu provimento integral e a garantia do acesso universal a todos os cidadãos, independente de suas condições sociais e capacidade econômica.

 

TÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas para efetivação de concurso público para atender a finalidade desta Lei, ou seja, as contratações e preenchimentos de cargos estabelecidos, tudo em consonância com o que foi acordado no TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC 001-2014/ICP-002-2013-PROBAC (Anexo I), bem como as medidas de emergência em situações críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade dos serviços públicos de saúde, básico ou iminente risco para vidas humanas ou para a saúde pública relacionada aos mesmos.

 

Art. 7º. No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplica-se aos serviços de saúde as demais normas legais do Município.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/Am, aos 27 de agosto de 2.014.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
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