ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PORTARIA Nº 0220/SEMAP/SEMED/PMB, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) da Expansão da Educação Infantil e dá outras providências.

 

Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 208, inciso IV, que assegura o direito à educação infantil em creche e pré-escola;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que estabelece a educação infantil como primeira etapa da educação básica;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e as metas relativas à ampliação do acesso e da qualidade da educação infantil;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Borba;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, monitoramento e avaliação contínua das ações de expansão da educação infantil no âmbito do município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) da Expansão da Educação Infantil, com a finalidade de planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações, programas e políticas voltadas à ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA):

I – realizar diagnóstico da demanda por vagas na educação infantil, considerando aspectos demográficos, territoriais e sociais;

II – acompanhar a execução de obras, reformas e adequações de unidades de educação infantil;

III – monitorar a ampliação de vagas, matrículas e atendimento, assegurando equidade e prioridade aos territórios de maior vulnerabilidade social;

IV – acompanhar a aplicação de recursos financeiros destinados à expansão da educação infantil;

V – propor estratégias, ações e metas para a ampliação e qualificação da oferta da educação infantil;

VI – articular-se com outras secretarias, conselhos e órgãos de controle social;

VII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação, a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação;

VIII – acompanhar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação relativas à educação infantil.

 

Art. 3º A Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) será composta pelos seguintes membros:

I – 01 (um/uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um/uma) representante da área de Planejamento Educacional;

III – 01 (um/uma) representante da Educação Infantil;

IV – 01 (um/uma) representante do Conselho Municipal de Educação;

V – 01 (um/uma) representante do Conselho do FUNDEB;

VI – 01 (um/uma) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, quando houver;

VII – 01 (um/uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, quando houver.

 

Parágrafo único. Os membros da CPA serão designados por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

Art. 4º A Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu(a) coordenador(a).

 

Art. 5º A participação na Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

 

Art. 6º A Comissão poderá convidar técnicos, especialistas ou representantes de outras instituições para subsidiar suas discussões, sem direito a voto.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 22 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba

 

CLEUDER MODA DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

PAULO ANTÔNIO DE PAULA DA CRUZ

Secretário Municipal de Educação

 

Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) da Expansão da Educação Infantil

 

I – FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS FILHO

(Representante Da Secretaria Municipal De Educação);

 

II – CARLOS RAUL FARIAS DE GÓES

(Representante Da Área De Planejamento Educacional);

 

III – LILIANE DOS SANTOS PINHEIRO

(Representante Da Educação Infantil);

 

IV – JOSE VITOR DO ESPIRITO SANTO CORREIA

(Representante Do Conselho Municipal De Educação);

 

V – VALDERCLEY DOS REIS MARQUES

(Representante Do Conselho Do FUNDEB);

 

VI – DORVAL CARVALHO DE ALMEIDA

(Representante Da Secretaria Municipal De Planejamento);

 

VII – CLAUDIA VASCONCELOS DO NASCIMENTO

(Representante Da Secretaria Municipal De Assistência Social).


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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