ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 355, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

CRIA, no Orçamento Anual Vigente, as dotações orçamentárias que especifica, e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.698.084,96 (Quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), para inclusão das despesas não autorizadas na Lei 317/2016 no Quadro de Detalhamento da Despesa/2017, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam criadas no Orçamento Anual vigente as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 317, de 28 de dezembro de 2016 - Lei de Orçamento Anual.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual vigente Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.698.084,96 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE/ATIVIDADE (PROJETO)/ELEMENTO

FONTE

VALOR

021001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

123610062.2020 - Manut. e Func. do Ensino Fundamental

 

 

3390.47.00 - Obrigações Tributárias

010

325.000,00

123610011.2017 - Manut. e Func. da Secretaria de Educação

 

 

3190.13.00 - Obrigações Patronais

010

123.865,22

030101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

082440034.2057 - Encargos com o Grupo FNAS/Proteção Social Básica

 

 

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ

708

30.605,38

3390.14.00 - Diárias

706

7.664,45

040101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

103010052.2059 - Assistência Farmacêutica Básica

 

 

3390.93.00 - Indenizações e Restituições

767

77.571,71

101220011.2074 - Encargos com a Amortização da Dívida Fundada

 

 

4691.71.00 - Dívida Contratual Resgatada

010

24.000,00

103010052.2061 - Operacionalização das Ações de Atenção Básica

 

 

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

005

800.000,00

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

702

200.000,00

3190.13.00 - Obrigações Patronais

010

387.617,90

103020052.2062 - Operações de Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar

 

3390.30.00 - Material de Consumo

015

216.000,00

3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF

015

108.000,00

4490.51.00 - Equipamentos e Material Permanente

015

46.000,00

021101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

101220011.2034 – Manut. e Func. da Secretaria Municipal de Saúde

 

 

3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

010

1.200.000,00

3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

010

186.139,74

3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

010

132.000,00

021701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

 

 

154510841.1011 - Construção da Praça da Cultura e do Esporte

 

 

4490.51.00 - Obras e Instalações

016

823.620,56

133920011.2050 – Manut. e Func. da Secretaria Mun. de Cultura, Turismo e Eventos

 

 

3390.14.00 Diárias

010

10.000,00

 

Art. 3º Os Créditos Adicionais serão abertos com recursos de anulação parcial ou total de dotações e com Superávit Financeiro apurado no Balanço de 31/12/2016.

Art. 4º Ficam convalidados os atos de abertura de Créditos Adicionais Especiais consubstanciados nos Decretos do Chefe do Poder Executivo, expedidos a partir do mês de janeiro de 2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109, da lei Orgânica do Município de Itacoatiara.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 19 de fevereiro de 2018.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:E8895A71