ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA
CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE TABATINGA - AM. ALTERA OS ARTIGOS 146 E 147.
Ao Excelentíssimo Senhor João Carlos Pereira dos Santos Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Senhor Presidente
Os vereadores da Câmara Municipal de Tabatinga encaminham a vossa excelência emenda a lei orgânica do Município de Tabatinga N° 001/2018.
EMENDA À LEI ORGÂNICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2018
ALTERA os artigos 146 e 147 da Lei Orgânica de Tabatinga para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA na forma que estabelece o regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1o - Acrescenta-se o inciso IX ao parágrafo 2o do Art. 146 da Lei Orgânica de Tabatinga, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 146(...)
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:
IX - E critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitações das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no §15, do Artigo 147, da Lei Orgânica de Tabatinga.
Art. 2o - Acrescentam-se os parágrafos 15, 16, 17 e 18 ao Artigo 147 da Lei Orgânica de Tabatinga, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 147 - Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, e Orçamento Anual e aos créditos adicionais, serão enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar, e que se refere o Art. 146, § 9o desta Lei Orgânica.
(...)
§ 15 - As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da receita corrente liquida efetivamente arrecadada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e/ou educação.
§ 16 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 15 deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme critérios definidos na Lei Complementar prevista no § 9o do Art. 165 da Constituição Federal.
§ 17 - As programações orçamentárias previstas no § 15 deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 18 - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
Art. 3o A presente emenda à Lei Orgânica de Tabatinga entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 15 de junho de 2018.
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2018
JACKSON RODRIGUES GOMES
Vereador
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
ALDERLEY MAGALHÃIES ROCHA
Vereador
WALMIR BARBOZA DOS SANTOS
Vereador
FRANCISCO PARENTE FERREIRA
Vereador
LUIS PIRES DA CRUZ
Vereador
ENILSON SANTOS BARRETO
Vereador
JAIRA ALVES DOS SANTOS
Vereador
DOMINGO PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
HILAL HAJAR HAYSSAN
Vereador
MENDÁRIO RIBEIRO GASPAR
Vereador
FELIPE GASPAR VITORINO
Vereador
PAULO CESAR PEREIRA BARDALES
Vereador
JARDEL ANDRADE DE OLIVEIRA
Vereador
OLÍMPIO GUEDES OLVADO
Vereador
Publicado por:
Jósimo de Freitas Costa Júnior
Código Identificador:E89E9926