ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 54/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anori (AM), para o exercício financeiro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de ANORI(AM), REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anori (AM), para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 84.304.700,00 (Oitenta e quatro milhões, trezentos e quatro mil, setecentos reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA)

0,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

0,00

 

TOTAL GERAL

84.304.700,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 84.304.700,00 (Oitenta e quatro milhões, trezentos e quatro mil, setecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - Orçamento fiscal em R$ 60.262.000,00;

 

II- Orçamento da seguridade social em R$ 24.042.700,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

- por órgãos:

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

3.178.000,00

0,00

3.178.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.977.200,00

0,00

1.977.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.876.702,00

0,00

4.876.702,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.180.719,00

0,00

2.180.719,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

33.911.465,00

0,00

33.911.465,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST E SAN.BÁSICO

8.122.761,00

0,00

8.122.761,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

4.239.495,00

4.239.495,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

800.000,00

0,00

800.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.995.000,00

2.995.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

950.000,00

0,00

950.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

809.000,00

0,00

809.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

695.000,00

0,00

695.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA

985.000,00

0,00

985.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

720.000,00

0,00

720.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.885.700,00

1.885.700,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0,00

55.000,00

55.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

14.867.505,00

14.867.505,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.056.153,00

0,00

1.056.153,00

TOTAL GERAL

60.262.000,00

24.042.700,00

84.304.700,00

 

- por funções:

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

3.178.000,00

0,00

3.178.000,00

ADMINISTRAÇÃO

8.074.621,00

0,00

8.074.621,00

SEGURANÇA PÚBLICA

1.144.000,00

0,00

1.144.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

4.935.700,00

4.935.700,00

SAÚDE

0,00

19.107.000,00

19.107.000,00

EDUCAÇÃO

33.911.465,00

0,00

33.911.465,00

CULTURA

695.000,00

0,00

695.000,00

URBANISMO

7.500.761,00

0,00

7.500.761,00

HABITAÇÃO

80.000,00

0,00

80.000,00

SANEAMENTO

282.000,00

0,00

282.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

30.000,00

0,00

30.000,00

AGRICULTURA

985.000,00

0,00

985.000,00

ENERGIA

290.000,00

0,00

290.000,00

TRANSPORTE

80.000,00

0,00

80.000,00

DESPORTO E LAZER

800.000,00

0,00

800.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

2.155.000,00

0,00

2.155.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.056.153,00

0,00

1.056.153,00

TOTAL GERAL

60.262.000,00

24.042.700,00

84.304.700,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe deste Poder Executivo autorizado a:

 

Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

REGINALDO NAZARÉ DA COSTA

Prefeito Municipal/Anori/AM

 

Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em dat supra.


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:E8A2E479