ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2025
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 008, de 03 de novembro de 2014, e suas alterações, quedispõe sobre a estruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo, os cargos em comissão de Coordenador do Departamento de Terras e de Assessor Técnico do Setor de Terras, com número de vagas, vencimento, requisitos mínimos e atribuições previstos nos Anexos I, e II desta Lei;
Art. 2º. Atualiza-se a Tabela de Vencimentos prevista nos Anexos VI da Lei Complementar nº 008, de 03 de novembro de 2014, passando a vigorar de acordo com o Anexo III desta Lei;
Art. 3º. Fica criado, na estrutura do Poder Executivo, o cargo efetivo de Agente de Contratação, com número de vagas, vencimento, requisitos mínimos e atribuições previstos nos Anexos IV, e V desta Lei;
Art. 4º. Atualiza-se a Tabela de Vencimentos prevista nos Anexos VI da Lei Complementar nº 008, de 03 de novembro de 2014, passando a vigorar de acordo com o o Anexo VI desta Lei;
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, 22 de julho de 2025.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGOS |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TERRAS |
01 |
Dedicação Exclusiva |
|
ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR DE TERRAS |
01 |
ANEXO II
ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS
|
Cargo: |
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TERRAS |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC e Curso Técnico em Agrimensura. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração.
|
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
1 - Planejar, avaliar e coordenar as atividades do Departamento de Terras, assegurando que as atividades administrativas se concretizem de forma integrada a fim de atender à demanda Pública; 2 - Acompanhar as ações e programas juntamente com a Secretaria a que está vinculado; 3 - Chefiar os serviços e atividades do Departamento do Terras, zelando pela disciplina e o cumprimento nas normas legais e regulamentares vigentes; 4 - Controlar o cumprimento do horário de expediente dos servidores sob sua subordinação; 5 - Exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato, em assuntos atinentes à área de atuação do Departamento de Terras; 6 - Planejar, organizar, coordenar e controlar serviços administrativos; 7 - Coletar informações para consecução de objetivo e metas da Administração. 8 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional. |
|
|
Cargo: |
ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR DE TERRAS |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC e Curso Técnico em Agrimensura. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração.
|
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
1 - Verifica escrituras, registros de imóveis, contratos de compra e venda, matrículas e outros documentos relacionados à posse ou propriedade da terra. 2 - Auxiliar em processos de regularização de terras públicas ou privadas, tanto urbanas quanto rurais. 3 - Atuar na legalização de ocupações, emissão de títulos de propriedade e atualização de cadastros imobiliários. 4 - Interpretar plantas, mapas e croquis de terrenos. 5 - Prestar suporte técnico para a implementação de programas como reforma agrária, zoneamento, regularização de assentamentos ou habitação social. 6 - Realizar visitas técnicas para identificar limites, ocupações e condições de uso do solo. 7 - Atuar junto a cartórios, registros de imóveis, órgãos ambientais e instituições de justiça, prestando suporte em processos administrativos ou judiciais. 8 - Produzir documentos técnicos para subsidiar decisões administrativas ou jurídicas sobre a situação fundiária de uma área. 9 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional. |
|
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGOS |
REFERÊNCIA NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
|
Motorista Categoria A; Motorista Categoria B; Motorista Categoria C |
I |
1.800,00 |
1.863,00 |
1.928,21 |
1.995,69 |
2.065,54 |
|
II |
2.272,68 |
2.352,22 |
2.434,55 |
2.519,76 |
2.607,95 |
|
|
III |
2.869,49 |
2.969,92 |
3.073,86 |
3.181,45 |
3.292,80 |
|
|
Agente Ambiental |
I |
2.000,00 |
2.070,00 |
2.142,45 |
2.217,44 |
2.295,05 |
|
II |
2.525,20 |
2.613,58 |
2.705,06 |
2.799,73 |
2.897,73 |
|
|
III |
3.188,32 |
3.299,91 |
3.415,41 |
3.534,94 |
3.658,67 |
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGOS |
VENCIMENTO (R$) |
|
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TERRAS |
R$3.450,00 |
|
ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR DE TERRAS |
R$2.800,00 |
ANEXO IV
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS
|
CARGOS |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
01 |
40H |
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS
|
Cargo: |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino Superior completo concluído em instituição ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC; Outros requisitos: experiência comprovada na área de licitações e contratos |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo Efetivo.
|
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
1 - Preparar, conduzir e acompanhar todas as fases da licitação (do planejamento até a homologação). 2 - Elaborar ou supervisionar a elaboração dos documentos do certame (edital, minuta de contrato, etc.). 3 - Realizar o julgamento das propostas e da habilitação dos licitantes. 4 - Responder impugnações e recursos administrativos. 5 - Garantir a observância da legalidade, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa. 6 - Zelar pela transparência e pela integridade do processo licitatório. 7 - Trabalhar em conjunto com o setor requisitante, a assessoria jurídica e a área de controle interno. 8 - Alimentar os sistemas oficiais (ex: PNCP, Compras.gov.br, sistemas próprios do órgão). 9 - Publicar e registrar atos conforme exigências legais. 10 - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional. |
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ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGOS |
REFERÊNCIA NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
|
Agente de Contratação |
I |
4.000,00 |
4.140,00 |
4.284,90 |
4.434,87 |
4.590,09 |
|
II |
5.050,40 |
5.227,16 |
5.410,11 |
5.599,47 |
5.795,45 |
|
|
III |
6.376,64 |
6.599,82 |
6.830,81 |
7.069,89 |
7.317,34 |
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:E93AE703