ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO Nº 001/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Borba/AM, no uso de suas atribuições legais, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei Municipal nº 207/2019, alterada pela Lei Complementar nº 268/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente em Borba, e ainda:

 

CONSIDERANDO a decisão judicial liminar proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Borba nos autos do Processo nº 0000581-25.2026.8.04.3200, que determinou o afastamento imediato da conselheira tutelar MARILDE PEDRAÇA MARTINS;

 

CONSIDERANDO que a referida decisão fundamenta-se em indícios veementes de condutas descritas na decisão judicial como incompatíveis com o exercício da função pública de Conselheira Tutelar;

 

CONSIDERANDO a necessidade premente de zelar pela integridade da rede de proteção e pela fidedignidade das provas e depoimentos de crianças e adolescentes assistidos, que poderiam ser comprometidos pela continuidade da requerida no cargo;

 

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para convocar suplentes em casos de afastamento de conselheiros tutelares, conforme o Art. 10, inciso XIII, da Lei Municipal nº 207/2019.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Dar cumprimento à decisão judicial proferida e determinar o afastamento imediato e cautelar da Sra. MARILDE PEDRAÇA MARTINS do cargo e das funções de Conselheira Tutelar do Município de Borba/AM, com a suspensão do exercício do mandato até o julgamento definitivo da ação judicial ou nova decisão em contrário.

 

Art. 2º Em conformidade com a ordem judicial, fica a conselheira proibida de acessar as dependências do Conselho Tutelar de Borba, bem como de utilizar qualquer equipamento, veículo ou identificação oficial do órgão durante o período de afastamento.

 

Art. 3º O CMDCA providenciará a convocação imediata do primeiro suplente para assumir a titularidade do encargo, garantindo a continuidade e a regularidade dos serviços de proteção à criança e ao adolescente no município.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada cópia ao Ministério Público, ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Poder Executivo Municipal para os devidos fins.

 

GLAUCINEI PINHEIRO COLARES 

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Borba 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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