ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Urucurituba, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a realização da Dispensa de Licitação Nº 36/2026, que visa a Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Margarida Gomes, n° 05, Bairro Centro, na sede do município de Urucurituba/AM, destinado à realização do Curso de Formação da Guarda Civil, pelo período de 03 (três) meses, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESP.
CONSIDERANDO que a presente contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação estar dentro do limite legal para contratações de pequeno valor, tratando-se de contratação temporária, específica e sem caráter continuado, observado o somatório das despesas de mesma natureza realizadas no exercício pela unidade gestora, nos termos do art. 75, §1º, da referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 95, §2° da Lei nº 14.133/2021, quanto à formalização da contratação e possibilidade de pagamento direto ao contratado;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo n° 267/2026/ADM/CMCP encontra-se devidamente instruído, contendo justificativa, contrato, valor e dotação orçamentária;
RESOLVE:
I – ADJUDICAR em favor de: IGREJA BATISTA REGULAR DE URUCURITUBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.844.466/0001-52.
II – DO OBJETO:
Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Margarida Gomes, n° 05, Bairro Centro, na sede do município de Urucurituba/AM, destinado à realização das atividades teóricas, práticas (instruções) e administrativas do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM, pelo período de 90 (noventa) dias.
III – VALOR GLOBAL:
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
IV – VIGENCIA:
O prazo de vigência será de 90 (noventa) dias, com início em 14 de outubro de 2026 e término em 12 de janeiro de 2027, não havendo previsão de prorrogação, por se tratar de contratação temporária.
V – DO ORÇAMENTO:
As despesas decorrentes da locação do objeto desta contratação correrão à conta dos recursos:
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Classificação Orçamentaria |
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Órgão/Unidade: |
0214 - Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESP |
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Projeto/Atividade: |
2.004 - Manutenção e Funcionamento da Sec. de Segurança Pública |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte: |
500 - Rec. Próprios |
VI – HOMOLOGAR a decisão final do Agente de Contratação e Equipe de Apoio da PMU, referente a Dispensa de Licitação Nº 36/2026.
VII – PUBLIQUE-SE.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Urucurituba/AM, 14 de outubro de 2026
LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
Publicado por:
Francisco Carlos Dos Santos
Código Identificador:EA47258C