ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – SEMED
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – SEMED
O MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Eirunepé e pelas demais legislações municipais vigente, e
CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que todos os servidores da Rede Municipal de Ensino foram regularmente convocados para recadastramento funcional no exercício de 2025, conforme Edital de Convocação nº 001/2025, devidamente publicado por afixação em 10 de janeiro de 2025, nos termos do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Eirunepé, com ampla divulgação realizada em todas as escolas da rede municipal, na sede da Prefeitura e em demais prédios públicos municipais, tendo a referida convocação estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação funcional, não tendo, contudo, os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação constantes no Anexo I do presente Edital comparecido até a presente data para a devida regularização perante a Administração Pública;
CONSIDERANDO que, em 02 de fevereiro de 2026, foi formalizada a lotação dos servidores da Rede Municipal de Ensino nas respectivas unidades escolares e setores administrativos, conforme ato administrativo regularmente expedido pela Secretaria Municipal de Educação, tendo sido os servidores devidamente designados para o exercício de suas atribuições funcionais, não tendo, entretanto, os servidores constantes no Anexo I do presente Edital comparecido até a presente data às suas respectivas unidades de lotação, permanecendo em situação de ausência injustificada;
CONSIDERANDO que diversos servidores não compareceram às unidades para as quais foram devidamente lotados, tampouco regularizaram sua situação junto ao setor competente;
CONSIDERANDO que foram realizadas tentativas de notificação individual com base nos dados cadastrais constantes no banco de dados da Secretaria Municipal de Educação, restando infrutíferas em determinados casos, visto muitos estarem desatualizados;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, incisos II e III, e art. 23, incisos I e III, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública é legítimo quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 019 de 22 de outubro de 2025 estabelece normas específicas para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Município de Eirunepé, autorizando o tratamento de dados pela Administração Pública para o exercício regular de suas competências legais e para a tutela do interesse público;
CONSIDERANDO que a divulgação do nome completo e matrícula funcional de servidor público constitui dado pessoal comum, não classificado como dado sensível, sendo admissível quando observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança;
CONSIDERANDO que a convocação por edital configura medida administrativa legítima quando frustradas as tentativas de comunicação pessoal, especialmente para assegurar a continuidade e regularidade do serviço público educacional;
TORNA PÚBLICA A PRESENTE CONVOCAÇÃO
Art. 1º Ficam CONVOCADOS os servidores públicos municipais relacionados no Anexo I deste Edital para que compareçam, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação no Diário Oficial do Município, ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, situada na Rua Antônio Maciel, nº 03, Bairro São José, Eirunepé/AM, no horário regular de expediente, com a finalidade de regularizar sua situação funcional.
Art. 2º O comparecimento deverá ocorrer pessoalmente pelo servidor convocado, munido de documento oficial de identificação com foto.
§ 1º Será admitida a apresentação de justificativa por terceiro exclusivamente por meio de procurador legalmente constituído, mediante:
I – procuração pública lavrada em cartório competente; ou
II – procuração particular com firma reconhecida por autenticidade, contendo poderes específicos para representação perante a Secretaria Municipal de Educação para fins de regularização funcional e apresentação de justificativa administrativa.
§ 2º A procuração deverá estar acompanhada de:
I – cópia do documento oficial de identificação do outorgante;
II – cópia do documento oficial de identificação do outorgado;
III – documentação comprobatória da justificativa apresentada.
§ 3º Não serão conhecidas nem apreciadas justificativas apresentadas por terceiros sem a observância integral das exigências previstas neste artigo.
§ 4º A apresentação de justificativa por procurador não afasta a possibilidade de posterior convocação do servidor para esclarecimentos adicionais, caso a Administração entenda necessário.
Art. 3º O tratamento e a divulgação dos dados constantes neste Edital possuem como base jurídica:
I – o cumprimento de obrigação legal e o exercício regular de competência administrativa;
II – a execução de política pública relacionada à gestão de pessoal e organização do serviço público educacional;
III – a supremacia do interesse público na regularização funcional dos servidores municipais.
Art. 4º O não comparecimento no prazo estabelecido neste Edital poderá caracterizar indício de abandono de cargo, nos termos da legislação municipal aplicável, especialmente quando configurada ausência intencional e prolongada do exercício funcional, com a consequente:
I – instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar para apuração de eventual abandono de cargo ou inassiduidade habitual, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
II – suspensão de remuneração, caso constatada ausência injustificada;
III – demais providências previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º Os servidores que apresentarem justificativa devidamente comprovada terão sua situação analisada pela Administração Pública, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º A relação nominal dos servidores convocados integra o Anexo I deste Edital, dele fazendo parte integrante para todos os fins jurídicos.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Eirunepé/AM, 02 de março de 2026.
Notifique-se, publique-se e cumpra-se.
JOSÉ FERREIRA GALDINO
Secretário Municipal de Educação de Eirunepé
Portaria nº 003/2025-GABPRE/PME
ANEXO I – RELAÇÃO DE SERVIDORES
|
ID |
NOME DO SERVIDOR (A) |
MATRICULA FUNCIONAL |
|
1 |
ANDERSON GLEDSON DE SOUZA ANDRADE |
616 |
|
2 |
ANDRE SOMBRA DE OLIVEIRA |
2677 |
|
3 |
ANTONIA AUCICLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA |
2205 |
|
4 |
ANTONIA DEBORA FERREIRA BARBOSA |
623 |
|
5 |
ANTONIA GINALDA MACIEL |
1124 |
|
6 |
ANTONIA MARGARETH DE SOUZA FARIAS |
8 |
|
7 |
ANTONIO JAMES PEREIRA CORREIA |
2310 |
|
8 |
ANTONIO MOURA FARIAS |
631 |
|
9 |
ANTONIO RUFINO BATISTA |
2769 |
|
10 |
ARLEIDE DA SILVA MELO |
548 |
|
11 |
ARLINDO CAVALCANTE DA SILVA |
2667 |
|
12 |
CARLOS DEAN LOPES FERREIRA |
1346 |
|
13 |
CREUZIMARA ALVES DA COSTA |
823 |
|
14 |
DAMIÃO ALVES DA COSTA |
2663 |
|
15 |
DANIELE DE ARAÚJO MAIA |
825 |
|
16 |
DEUZANIRA PEREIRA PORTELA |
646 |
|
17 |
DIENES ANCHIETA LIMA DE SOUZA |
2637 |
|
18 |
DIENES ANCHIETA LIMA DE SOUZA |
647 |
|
19 |
EDILZA DUARTE PEREIRA |
2660 |
|
20 |
EDIRLEY FELIX DA SILVA |
649 |
|
21 |
ELCILENE OLIVEIRA DA SILVA |
2671 |
|
22 |
ELIENE DOURADO LOPES |
588 |
|
23 |
ELIZETE DE ARAÚJO MOREIRA |
2348 |
|
24 |
ELVIRA MARIA URSULINO DE LIMA |
37 |
|
25 |
ERIMAR KEMPS DA SILVA |
2739 |
|
26 |
FRANCISCA FERREIRA MARAES |
163 |
|
27 |
FRANCISCO ALDENY BARBOSA DE OLIVEIRA |
2651 |
|
28 |
FRANCISCO DEJANE PEREIRA DE SOUZA |
671 |
|
29 |
FRANCISCO ELMY FARIAS DA SILVA |
2876 |
|
30 |
FRANCISCO SIONE CAVALCANTE DE OLIVEIRA |
2681 |
|
31 |
GILSIRLEY BENTES DE LIMA |
2226 |
|
32 |
GRACILENE FERREIRA DA SILVA |
2072 |
|
33 |
GRACILENE FERREIRA DA SILVA |
2072 |
|
34 |
HERIBERTO WANDERLEY DE FRANCA |
685 |
|
35 |
IVANEIDE CLEMENTINO DE ANDRADE |
2479 |
|
36 |
JEANE DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS |
505 |
|
37 |
JOSE ADAILDO PEREIRA DE SOUZA LIMA |
2712 |
|
38 |
JOSÉ ADRIANO FERNADES GOMES |
102 |
|
39 |
JOSE ANTONIO DE PINHO |
2680 |
|
40 |
JOSE ANTONIO MARTINS PEREIRA |
838 |
|
41 |
JOSE ANTONIO MARTINS PEREIRA |
2845 |
|
42 |
JOSE DA CRUZ MENEZES ALMEIDA |
2495 |
|
43 |
JOSE DILSON DA SILVA PINTO |
864 |
|
44 |
JOSE LEANDRO DOS SANTOS SILVA |
581 |
|
45 |
KLYNTHIA DE LIMA CAVALCANTE |
708 |
|
46 |
LUIZ MACELO RODRIGUES DANIEL |
841 |
|
47 |
MANOEL FARIAS DE ARAÚJO |
480 |
|
48 |
MÁRCIA VIEIRA MACIEL |
1416 |
|
49 |
MARIA ALCIENE MOREIRA MENDES |
369 |
|
50 |
MARIA CARNEIRO DE SOUZA |
58 |
|
51 |
MARIA CREUZA DE OLIVEIRA |
60 |
|
52 |
MARIA DA CONCEIÇÃO CIRILO DO NASCIMENTO |
62 |
|
53 |
MARIA DA CONCEICAO LOPES DE SOUZA |
826 |
|
54 |
MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA |
809 |
|
55 |
MARIA DA GLORIA SOUZA DE OLIVEIRA |
729 |
|
56 |
MARIA DE JESUS HONÓRIO FERREIRA |
1233 |
|
57 |
MARIA DE JESUS PEREIRA CANDIDO |
732 |
|
58 |
MARIA IVONE CARDOSO DE LIMA |
1189 |
|
59 |
MILENE RAMOS CAMPOS |
807 |
|
60 |
RAIMUNDA GOMES DOS SANTOS |
85 |
|
61 |
RAIMUNDO EXPEDITO COELHO |
92 |
|
62 |
REGIANE CARLOS DE SOUZA |
587 |
|
63 |
REGIANE NUNES CAVALCANTE |
783 |
|
64 |
REJANE APARECIDA DA SILVA |
1197 |
|
65 |
REUREM MAIA BARROSO |
785 |
|
66 |
RONALDO PORTELA FALCAO |
787 |
|
67 |
SAMUEL PAULO DE SALES |
2645 |
|
68 |
SIMEY RODRIGUES DA SILVA |
792 |
|
69 |
TEREZINHA DE JESUS DA SILVA |
176 |
|
70 |
VENCIFRAN FERREIRA DA COSTA |
1842 |
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:EA5F6813