ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
07-ATO DE AUTORIZAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO

 

O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LÁBREA-AM, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 004/2025, que visa a contratação de serviços especializados de contabilidade e processamento de folha de pagamento para esta autarquia previdenciária;

CONSIDERANDO que a contratação se enquadra nos limites e requisitos estabelecidos pelo Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que faculta a dispensa de licitação para contratações de baixo valor;

CONSIDERANDO a justificativa técnica e o parecer favorável à contratação da empresa CONTABILIDADE LABRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.156.763/0001-14;

RESOLVE:

1. AUTORIZAR a dispensa de licitação para a contratação da empresa acima nominada, visando a prestação de serviços de processamento da folha de pagamento e rotinas acessórias do RPPS.

2. DETERMINAR a celebração do Termo de Contrato nº 004/2025, com valor global de R$ 55.200,00 e vigência de 12 meses.

3. DISPENSAR, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, a apresentação de garantia contratual para este instrumento.

 

Lábrea - AM, 20 de fevereiro de 2025.

 

GERCIVALDO LIMA ALVES

Presidente do IPREVLÁBREA


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
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