ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº 037/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, CONSTITUI A EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICO-PEDAGÓGICAS, SEM CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM),

 

CONSIDERANDO o direito à educação e à alfabetização assegurado pelos arts. 205 e 208 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual do Amazonas, instituída pelo Decreto nº 47.958, de 22 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Decreto nº 020/2026, de 09 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar estrutura administrativa e pedagógica específica, com profissionais designados, atribuições definidas, regime de trabalho e tempo dedicado às ações de alfabetização; e;

CONSIDERANDO os critérios da 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização - 2026, especialmente o Item 3 do Anexo II do Edital MEC nº 7/2026;

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, a estrutura administrativa e pedagógica específica destinada à gestão, coordenação, formação, acompanhamento, monitoramento e implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º - A estrutura de que trata este Decreto tem por finalidade:

I - assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental;

II - articular a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;

III - planejar e executar a formação continuada dos professores alfabetizadores, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;

IV - acompanhar as práticas pedagógicas, a utilização dos materiais didáticos e os resultados das avaliações diagnósticas e formativas;

V - promover a articulação entre a política municipal, a Política de Alfabetização do Território Estadual e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e

VI - subsidiar a tomada de decisões, as intervenções pedagógicas e a melhoria contínua dos resultados de alfabetização.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

 

Art. 3º - A estrutura administrativa e pedagógica específica da Política Municipal de Alfabetização ficará vinculada à COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA da Secretaria Municipal de Educação e será organizada por meio da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização - ETMA.

 

Art. 4º - A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização atuará nos seguintes eixos funcionais:

I - coordenação e articulação institucional;

II - formação continuada e acompanhamento pedagógico;

III - monitoramento, avaliação e análise de dados;

IV - currículo, materiais didáticos e práticas pedagógicas; e

V - articulação territorial com as unidades escolares.

 

Art. 5º - A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização será composta por professores da rede municipal de ensino designados para as seguintes funções técnico-pedagógicas:

I – 01 Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização;

II – 06 Professor(es) Formador(es) Municipal(is);

III – 01 Professor(es) Articulador(es) de Alfabetização;

IV – 05 Professor(es) responsável(is) pelo Monitoramento e Avaliação; e

V – 01 Professor(es) responsável(is) por Currículo, Materiais e Práticas Pedagógicas.

 

§1º - O município poderá ajustar a denominação e o quantitativo das funções às características da rede, desde que permaneçam identificados, no ato de designação e no relatório técnico, a composição, o número total de profissionais, as atribuições, o regime de trabalho e o tempo dedicado às atividades de alfabetização.

§2º - O Anexo Único deste Decreto apresenta o organograma, a composição funcional e os campos obrigatórios relativos ao quantitativo, ao regime de trabalho e ao tempo de dedicação da equipe.

CAPÍTULO III

DA DESIGNAÇÃO, DO REGIME E DA DEDICAÇÃO

 

Art. 6º - Os integrantes da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização serão escolhidos entre professores da rede municipal de ensino, observados a formação, a experiência profissional e o perfil compatível com as atribuições a serem desempenhadas.

 

Art. 7º - A designação dos integrantes será formalizada por portaria do Secretário Municipal de Educação, que deverá indicar, para cada profissional:

I - nome completo e matrícula funcional;

II - cargo de origem e unidade de lotação;

III - função técnico-pedagógica exercida na equipe;

IV - regime total de trabalho do servidor;

V - carga horária semanal ou percentual de tempo destinado especificamente às atividades da Política Municipal de Alfabetização;

VI - forma de atuação, integral ou parcial; e

VII - período de vigência da designação.

 

Art. 8º - Os integrantes da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização cumprirão regime de trabalho de 40 horas semanais, com dedicação de 10 horas semanais, ou 25% da carga horária, às ações da Política Municipal de Alfabetização, conforme especificado no Anexo Único e nas respectivas portarias de designação.

 

Parágrafo único. Quando houver diferentes regimes ou tempos de dedicação, a carga horária individual deverá ser discriminada na portaria de designação e reproduzida no Relatório Técnico da estrutura.

 

Art. 9º - As funções previstas neste Decreto possuem natureza de atribuição técnico-pedagógica e serão exercidas por professores da rede municipal, não implicando criação de cargo público, função gratificada, aumento automático de remuneração ou vantagem funcional.

Parágrafo único. A concessão de gratificação, bolsa ou vantagem dependerá de autorização em lei específica e de disponibilidade orçamentária, não decorrendo automaticamente deste Decreto.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 10 - Compete ao Coordenador Municipal da Política de Alfabetização:

I - coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização e de seu plano de ação anual;

II - articular as ações com as instâncias municipais, estaduais e federais;

III - acompanhar o cumprimento das metas, dos cronogramas e dos indicadores;

IV - coordenar a elaboração de relatórios técnicos e apresentar os resultados ao Secretário Municipal de Educação; e

V - promover reuniões periódicas da equipe e registrar as deliberações.

 

Art. 11 - Compete aos Professores Formadores Municipais:

I - planejar, executar, registrar e avaliar as formações continuadas;

II - orientar professores alfabetizadores e gestores sobre práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;

III - acompanhar a aplicação das aprendizagens das formações nas unidades escolares; e

IV - produzir relatórios, registros de participação e evidências de aplicação pedagógica.

 

Art. 12 - Compete aos Professores Articuladores de Alfabetização:

I - manter articulação sistemática entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

II - acompanhar o planejamento, as intervenções e os resultados das turmas de alfabetização;

III - apoiar a busca ativa, a frequência e a participação dos estudantes; e

IV - consolidar demandas e evidências das escolas sob sua responsabilidade.

 

Art. 13 - Compete aos responsáveis pelo Monitoramento e Avaliação:

I - organizar e analisar dados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

II - acompanhar indicadores de participação, aprendizagem e equidade;

III - produzir painéis, devolutivas e relatórios por escola e por turma; e

IV - subsidiar o planejamento das intervenções e a tomada de decisões.

 

Art. 14 - Compete aos responsáveis por Currículo, Materiais e Práticas Pedagógicas:

I - orientar a implementação curricular e a progressão das aprendizagens;

II - acompanhar a seleção, distribuição e utilização de materiais didáticos e pedagógicos;

III - identificar, sistematizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas; e

IV - articular materiais e estratégias às necessidades evidenciadas nas avaliações.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO E DA COMPROVAÇÃO

 

Art. 15 - A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização deverá elaborar plano de trabalho anual, cronograma de acompanhamento das escolas, registros de reuniões, relatórios de atividades e demais evidências de execução.

 

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Técnico da estrutura administrativa e pedagógica, assinado pelo Secretário Municipal de Educação, contendo, no mínimo:

I - descrição da estrutura, composição e atribuições gerais;

II - organograma;

III - número total de funções e de professores designados;

IV - regime de trabalho e tempo dedicado às atividades de alfabetização; e

V - informações e evidências da efetiva implementação e atuação da equipe.

 

Art. 17 - As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação orçamentária e financeira.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos o Conselho Municipal de Educação e a Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 20 - PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), ao nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM)

 

ANEXO ÚNICO

ORGANOGRAMA, COMPOSIÇÃO E DEDICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Organograma

Nível

Estrutura/instância

Vinculação

1

Secretaria Municipal de Educação

Direção geral da política educacional

2

Coordenação Pedagógica

Supervisão administrativa e pedagógica

3

Equipe Técnica Municipal de Alfabetização

Coordenação e execução da Política Municipal de Alfabetização

4

Formação | Monitoramento e Avaliação | Currículo e Materiais | Articulação com as Escolas

Eixos funcionais da equipe

 

Quadro de composição, regime e dedicação

Função técnico-pedagógica

Quantidade

Regime total

Tempo dedicado à alfabetização

Forma de atuação

Coordenação Municipal

01

40 h/semana

10 h/semana ou 25%

Parcial

Professor Formador

06

40 h/semana

10 h/semana ou 25%

Parcial

Professor Articulador

01

40 h/semana

10 h/semana ou 25%

Parcial

Monitoramento e Avaliação

05

40 h/semana

10 h/semana ou 25%

Parcial

Currículo, Materiais e Práticas

01

40 h/semana

10 h/semana ou 25%

Parcial

TOTAL

14

-

-

-

 

Nota: A identificação nominal, a matrícula, a lotação, o período da designação e a carga horária individual deverão constar das Portarias de designação e do Relatório Técnico.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Jutaí , 09 de novembro de 2026.

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:EF5AB5E1