ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 240, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Altera a redação da Lei Municipal nº 159, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. O artigo 5º, da Lei Municipal nº 159, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e cargos de provimento efetivo, com as nomenclaturas, quantitativos e distribuição descritas nos Anexos II e III, respectivamente, da presente Lei.
§1º. Além do cargo de titular do Instituto, são de livre provimento comissionado do Chefe do Poder Executivo Municipal os cargos de Diretor-Presidente Adjunto, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Previdenciário, Controlador Interno e Assessor Jurídico”.
Art. 2º. Os Anexos II e III da Lei nº 018, de 22 de novembro de 2002, passam a viger com as seguintes alterações:
ANEXO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Denominação do Cargo |
Símbolo |
Quantidade |
Subsídio |
|
Diretor-Presidente |
- |
01 |
- |
|
Diretor-Presidente Adjunto |
AD-1 |
01 |
R$ 3.300,00 |
|
Diretor Administrativo-Financeiro |
AD-2 |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Diretor Previdenciário |
01 |
||
|
Assessor Jurídico |
01 |
||
|
Controlador Interno |
01 |
||
|
Assessor Técnico-Previdenciário |
AD-3 |
03 |
R$ 1.600,00 |
|
Chefes de Seção |
AD-4 |
10 |
R$ 1.300,00 |
|
Assessor de Apoio Operacional |
AD-5 |
05 |
R$ 800,00 |
ANEXO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Denominação do Cargo |
Quantidade |
Vencimento Básico |
Carga Horária Semanal |
|
Médico Pericial |
03 |
R$ 2.500,00 |
04 |
|
Assistente Administrativo Previdenciário |
10 |
R$ 1.000,00 |
40 |
|
Digitador |
05 |
R$ 1.000,00 |
|
|
Vigia |
03 |
R$ 850,00 |
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
03 |
R$ 800,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município, tendo efeitos retroativos a contar de 1º de junho de 2013.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 28 de junho de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Antonio Marcel Serudo Rebelo Ferreira
Código Identificador:EF8763BD