ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 300 DE 20 DE AGOSTO DE 2012

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 300 DE 20 DE AGOSTO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PASSANDO-OS A SEREM VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E FRATERNIDADE – SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 66 c/c Inciso IV do Art. 81 da Lei Orgânica do Município

 

FAZ saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Lei que desvincula o Conselho Municipal de Assistência Social do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde, passado-o para a Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Fraternidade – SEMAS.

 

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA – ESTADO DO AMAZONAS, 20 DE AGOSTO DE 2012.

 

PEDRO GARCIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
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