ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 287, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL para contrato administrativo celebrado pelo município de Autazes.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para desempenhar as funções de GESTOR E FISCAL DO CONTRATO nº 089/2026, firmado entre o município de Autazes e a EMPRESA FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES & BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 30.018.633/0001-98),cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA JURÍDICA E AUDITORIA CONTÁBIL-FISCAL EM DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, VISANDO À APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) E AO RECÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (IPM) NO REPASSE DO ICMS, PARA FINS DE REPACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM.

 

FUNÇÃO

NOME

MATRÍCULA

CARGO

Gestor

Willian Duarte Ferreira de Menezes

13332

Procurador Municipal

Fiscal

Sandro Vidal Mendonça Guimarães

13434

Assessor Jurídico

Fiscal

Nícolas Jordames de Souza Bello Moraes

13433

Assessor Jurídico

 

Art. 2º. Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o Decreto Municipal Nº 002/2024, de 06 de janeiro de 2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 2026.

 

Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 08 de setembro de 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:EFB4172A