ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 057/2011 - GP/PMA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

 

O Prefeito Municipal de Amaturá, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2012, os termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal referentes aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 14.867.840,00 (catorze milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

16.872.443,00

Receita Tributária

360.000,00

Receita Patrimonial

22.000,00

Receita de Serviços

61.500,00

Transferências Correntes

16.428.943,00

SUB-TOTAL

16.872.443,00

 

(R) Deduções da Receita

- 2.004.603,00

SUB-TOTAL

- 2.004.603,00

 

TOTAL

14.867.840,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 14.867.840,00 (catorze milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 11.078.272,00;

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.789.568,00.

 

Art. 6º. A Despes fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgão:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

729.700,00

 

729.700,00

Gabinete do Prefeito

607.000,00

111.000,00

718.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.084.520,00

 

1.084.520,00

Secretaria Municipal de Finanças

336.910,00

 

336.910,00

Secretaria Municipal de Agricultura

293.000,00

 

293.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

5.721.962,00

 

5.721.962,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

1.271.500,00

 

1.271.500,00

Secretaria Municipal de Transporte

186.580,00

 

186.580,00

Sec. Mun. de Saúde

 

1.507.000,00

1.507.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

 

423.000,00

423.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

127.000,00

 

127.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

117.000,00

 

117.000,00

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

49.000,00

 

49.000,00

Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas

108.000,00

 

108.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

188.020,00

188.020,00

Fundo Municipal de Saúde

 

1.548.548,00

1548.548,00

Fundo Municipal dos Direit. da Criança e do Adolescente

 

12.000,00

12.000,00

Reserva de Contingência

446.100,00

 

446.100,00

Total Geral

11.078.272,00

3.789.568,00

14.867.840,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

729.700,00

 

729.700,00

Administração

1.914.430,00

 

1.914.430,00

Assistência Social

 

734.020,00

734.020,00

Saúde

 

3.055.548,00

3.055.548,00

Educação

5.671.962,00

 

5.671.962,00

Cultura

50.000,00

 

50.000,00

Direitos da Cidadania

108.000,00

 

108.000,00

Urbanismo

1.081.500,00

 

1.081.500,00

Habitação

70.000,00

 

70.000,00

Saneamento

90.000,00

 

90.000,00

Gestão Ambiental

15.000,00

 

15.000,00

Agricultura

293.000,00

 

293.000,00

Comércio e Serviços

15.000,00

 

15.000,00

Energia

30.000,00

 

30.000,00

Transporte

216.580,00

 

216.580,00

Desporto e Lazer

127.000,00

 

127.000,00

Encargos Especiais

220.000,00

 

220.000,00

Reserva de Contingência

446.100,00

 

446.100,00

Total Geral

11.078.272,00

3.789.568,00

14.867.840,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

729.700,00

Gabinete do Prefeito

718.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.084.520,00

Secretaria Municipal de Finanças

336.910,00

Secretaria Municipal de Agricultura

293.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

5.721.962,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

1.271.500,00

Secretaria Municipal de Transporte

186.580,00

Secretaria Municipal de Saúde

1.507.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

423.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

127.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

117.000,00

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

49.000,00

Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas

108.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

184.020,00

Fundo Municipal de Saúde

1.548.548,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

12.000,00

Reserva de Contingência

446.100,00

Total Geral

14.867.840,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º e 4º  da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2012, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

 

d) decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos  e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de dezembro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, em 23 de dezembro de 2011.

 

JOÃO BRAGA DIAS

Prefeito Municipal de Amaturá


Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
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