ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Camara Municipal de Carauari
CAMARA MUNICIPAL DE CARAUARI
LEI N° 1.121/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI-AM, usando das atribuições que por lhes são conferidas por Lei ; e embasado no artigo 9º e seguinte da Resolução nº 19 de 23 de agosto de 2012 do Tribunal de Contas do estado do Amazonas-TCE-Am;
FAÇO SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Carauari-Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º. Os Valores de Diárias pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Servidores Públicos do Município de Carauari-Am, quando os mesmo se deslocarem da sede do município a serviço ou em missão de representação, devidamente autorizados, passam a ser:
I - Para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores:
R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais), para a Capital do Estado;
R$ 800,00 (Oitocentos Reais), para fora do Estado;
R$ 600,00 (Seiscentos Reais), para outros municípios, dentro do Estado;
R$ 500,00 (Quinhentos Reais), para a Zona Rural do Município.
II – Para os Demais Servidores:
R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), para a Capital do Estado;
R$ 500,00 (Quinhentos Reais), para fora do Estado;
R$ 300,00 (Trezentos Reais), para outros municípios, dentro do Estado;
R$ 300,00 (TrezentosReais), para a Zona Rural do Município.
Artigo 2º. A diária, uma vez concedida servirá para o custeio do agente público, em alimentação, pousada e transporte, legalmente autorizado a se deslocar por período superior a 24 horas.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; produzindo efeitos finaceiros a a partir de 02 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI-AM, 03 de agosto de 2016.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:F1889B9F