ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de NHAMUNDÁ, para o exercício financeiro de 2015.

 

O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, usando das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 02 de Dezembro de 2014, APROVOU e ele SANCIONA, a seguinte:

 

L E I

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de NHAMUNDÁ, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 27.505.588,76 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinco mil e quinhentos e oitenta e oito reais, setenta e seis centavos).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receitas Corrente

30.752.504,67

Receita Tributaria

697.672,57

Receita de Contribuições

1.409.495,79

Receita de Serviços

5.725,23

Transferências Correntes

26.634.551,49

Outras Receitas Correntes

5.059,59

SUB-TOTAL

30.752.504,67

(R) Deduçoes da Receita

-3.516.819,36

SUB-TOTAL

-3.516.819,36

TOTAL GERAL

27.235.685,31

 

Art. 4o. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Publica, instituídos pelas Portarias do Sistema do Tesouro Nacional do ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimento da Receita Publica.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 27.505.588,76 ( vinte e sete milhões, quinhentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos.

 

Orçamento fiscal em R$ 19.904.088,26

Orçamento da seguridade social em R$ 7.601.555,50

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento.

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.466.076,21

 

1.466.076,21

GABINETE DO PREFEITO

1.170.141,15

 

1.170.141,15

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

1.541.423,41

 

1.541.423,41

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

772.766,16

 

772.766,16

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABASTECIMENTO

686.372,70

 

686.372,70

SEC .MUN.DE OBRAS,INFRAESTRUTURA E URBANISMO

1.909.828,20

 

1.909.828,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.489.979,60

2.489.979,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO E INCLUSAO SOCIAL

 

706.608,28

706.608,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

214.023,27

 

214.023,27

SECRET. MUN DE EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO

10.532.667,26

 

10.532.667,26

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

573.337,08

 

573.337,08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

310.030,39

 

310.030,39

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PORTUARIA

202.020,76

 

202.020,76

SECRETARIA DE ASSISTENCIA AO INTERIOR

 

87.459,82

87.459,82

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

473.201,02

473.201,02

FUNDO MUNIC. DE PENSAO E APOSENT.DE NHAMUNDA

 

1.409.495,79

1.409.495,79

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.434.810,99

2.434.810,99

RESERVA DE CONTIGENCIA

525.346,67

 

525.346,67

TOTAL GERAL

19.904.033,26

7.601.555,50

27.505.588,76

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.466.076,21

 

1.466.076,21

ADMINISTRAÇAO

5.596.179,68

 

5.596.179,68

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.267.269,12

1.267.269,12

PREVIDENCIA SOCIAL

 

1.409.495,79

1.409.495,79

SAUDE

 

4.924.790,59

4.924.790,59

EDUCAÇAO

10.532.667,26

 

10.532.667,26

CULTURA

573.337,08

 

573.337,08

GESTAO AMBIENTAL

214.023,27

 

214.023,27

AGRICULTURA

686.372,70

 

686.372,70

DESPORTO E LAZER

310.030,39

 

310.030,39

RESERVA DE CONTIGENCIA

525.346,67

 

525.346,67

TOTAL GERAL

19.904.033,26

7.601.555,50

27.505.588,76

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.466.076,21

GABINETE DO PREFEITO

1.170.141,15

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

1.541.423,41

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

772.766,16

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇAO E ABASTECIMENTO

686.372,70

SEC .MUN.DE OBRAS,INFRAESTRUTURA E URBANISMO

1.909.828,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2.489.979,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO E INCLUSAO SOCIAL

706.608,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

214.023,27

SECRET. MUN DE EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO

10.532.667,26

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

573.337,08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

310.030,39

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PORTUARIA

202.020,76

SECRETARIA DE ASSISTENCIA AO INTERIOR

87.459,82

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

473.201,02

FUNDO MUNIC. DE PENSAO E APOSENT.DE NHAMUNDA

1.409.495,79

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.434.810,99

RESERVA DE CONTIGENCIA

525.346,67

TOTAL GERAL

27.505.588,76

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO

Prefeito Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:F1D2EE05