ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA NA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2019

ERRATA NA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.303/2019.

 

Dispõe sobre a errata na publicação da Lei Municipal nº 1.309/2019, que Estima Receitas e Fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant/AM, Exercício Financeiro de 2020, e da outras providências.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M. D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, torna pública a seguinte errata de publicação:

 

Faz, correção na alínea “c” e “e” Artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.309/2019, que Estima Receitas e Fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant/AM, Exercício Financeiro de 2020, e da outras providências:

 

Onde se lê:

Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 50 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

.

.

e) as autorizações previstas no Artigo 7º, Inciso I da alínea c, do Projeto de Lei, somente com previa autorização desta Casa Legislativa.

 

Leia-se:

Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 50 % (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

O teor restante da referida LEI permanece inalterado.

 

Gabinete do Prefeito de Benjamin Constant, em 06 de janeiro de 2020. 

 

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:F3149DA5