ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº003/2017-GAB/PRES/CME
Dispõe revogar o § 1º do art. 29º da Emenda nº 001/2009 à Lei Orgânica do Município de Eirunepé e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, WALTER ALEXANDRE MENEZES BEZERRA PSDB, no uso de suas atribuições legais e com base nos Art. 60 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eirunepé-AM, APROVOU e EU promulgo a seguinte.
CONSIDERANDO, o § 1º do art. 29º da Emenda nº 001/2009 à Lei Orgânica do Município de Eirunepé, resolve revogá-lo:
Art. 1º - Fica revogado a redação do § 1º do art. 29º da Emenda nº 001/2009 à Lei Orgânica do Município de Eirunepé, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29º...
§ 1º - O mandato dos integrantes a MESA será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo da eleição imediatamente subseqüente.
Art. 2º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA DE EIRUNEPÉ - PSDB, aos 18 dias do mês de agosto de 2017.
WALTER ALEXANDRE MENEZES BEZERRA – PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé
Publicado por:
Antonio Janeilson Leite Pedrosa
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