ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 209/2025-GP/PMA, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA, DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Amaturá/Am., aprovou, e Eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Amaturá, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 80.584.389,10 (Oitenta Milhões, Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Dez Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
83.782.025,16 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
1.677.564,71 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.352.346,81 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
500,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
80.750.613,64 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.000,00 |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
-5.897.636,06 |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
-5.897.636,06 |
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TOTAL |
77.884.389,1 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
2.700.00,00 |
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TOTAL GERAL |
80.584.389,10 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
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01 – Legislativa |
2.250.000,00 |
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04 – Administração |
5.661.528,95 |
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06 – Segurança Pública |
141.508,00 |
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08 – Assistência Social |
2.574.811,12 |
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10 – Saúde |
19.269.304,94 |
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12 – Educação |
40.006.623,08 |
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13 – Cultura |
172.712,00 |
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15 – Urbanismo |
4.762.916,01 |
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16 - Habitação |
41.620,00 |
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17 – Saneamento |
135.265,00 |
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18 – Gestão Ambiental |
31.215,00 |
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20 – Agricultura |
514.007,00 |
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23 – Comércio e Serviços |
31.215,00 |
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25 – Energia |
62.430,00 |
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26 – Transporte |
124.860,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
20.810,00 |
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28 – Encargos especiais |
2.983.563,00 |
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99 – Reserva de Contingência |
1.800.000,00 |
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TOTAL |
80.584.389,10 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
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DESPESAS CORRENTES |
71.147.455,59 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
7.636.933,51 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.800.000,00 |
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TOTAL GERAL |
80.584.389,10 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
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01 - PODER LEGISLATIVO |
2.250.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
57.562.503,76 |
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03.01 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL |
1.360.131,42 |
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04.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE |
17.570.133,92 |
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05.01 – FUNDO MUN. DOS DIREIT. DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN4TE |
41.620,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.800.000,00 |
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TOTAL GERAL |
80.584.389,10 |
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Amaturá/Am, em 13 de outubro de 2025.
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA
Prefeita Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 13 de outubro de 2025.
Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
Código Identificador:F5EE54AC