ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 087/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tonantins para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providencias.

 

O PRFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tonantins para o Exercício Financeiro de 2010, compreendendo:

1 – Orçamento Fiscal;

2 – Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.624.468,22 (quinze milhões seiscentos e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas corrente e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no anexo I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

1 – Receita da Administração Direta (Anexo I)

1.1. Receitas Correntes 

Receita Tributária

63.000,00

Transferências Correntes

17.753.572,22

Deduções das Transferências Correntes

- 2.192.104,00

 

Art. 4º - A Despesa Total no mesmo valor da Receita Total esta fixada com a seguinte distribuição:

1 – Despesa da Administração Direta (Anexo II).

1.1. Por Funções: 

Legislativa

885.000,00

Administração

1.700.700,00

Assistência Social

616.485,00

Saúde

4.422.410,80

Educação

4.902.489,92

Cultura

231.000,00

Direito e Cidadania

181.000,00

Urbanismo

1.171.490,00

Habitação

70.000,00

Saneamento

105.000,00

Gestão Ambiental

50.000,00

Agricultura

253.000,00

Comércio e Serviços

70.000,00

Energia

120.000,00

Transporte

232.530,00

Desporto e Lazer

179.580,00

Encargos Especiais

161.820,00

Reserva de Contingência

271.962,50

 

1.2. Por Poderes: 

Legislativo

885.000,00

Executivo

14.739.468,22

 

1.3. Por Categorias Econômicas: 

Despesas Correntes

13.697.405,72

Despesas de Capital

1.655.100,00

Reserva de Contingência

271.962,50

 

1.4. Por Órgãos: 

Câmara Municipal

885.000,00

Gabinete do Prefeito

446.000,00

Secretaria de Administração

976.020,00

Secretaria Finanças

349.500,00

Secretaria de Fomento a Produção

253.000,00

Secretaria de Educação

4.902.489,22

Secretaria de Saúde

4.422.410,80

Secretaria de Promoção Social

263.000,00

Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo

1.734.020,00

Secretaria d Turismo e Meio Ambiente

231.000,00

Secretaria de Assuntos Indígenas

181.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

339.485,00

Secretaria de Cultura

190.000,00

Secretaria de Desporto

179.580,00

Reserva de Contingência

271.962,50

  

Art. 5º - A Lei Orçamentária conterá dispositivos que permitam: 

I – Suplementação do Orçamento em até 80% (oitenta por cento) tomando de forma global e distribuindo de acordo com as necessidades da execução financeira, não onerando este limite os créditos suplementares abertos para reforças dotação de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas, PASEP, e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios.

II – Criar através de Decretos, elementos, sub-elementos e itens da despesa, a orçamentação de recursos transferidos, mediante convênios, contratos, acordos e ajustes, até o limite dessas transferências.

III – A transpor, através de alteração de QDD, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.

 

Art. 6º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em 18 de dezembro de 2009, 27º da Emancipação. 

 

SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Tonantins


Publicado por:
Lumibaldo Garcia Nascimento
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