ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA o inciso III do art. 1º da Lei Nº 397, de 07.11.2016, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, unifica secretarias e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 397, de 07 de novembro de 2016, passa a vigorar com as alterações no inciso III do art. 1º.
(...) A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos:
I. .................................
Parágrafo único (mantido).
II. ......................
III. Órgão de Natureza-fim.
Art. 2º. Fica alterado o inciso III, com o seguinte desmembramento e nomenclatura:
- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, turismo, Produção, Abastecimento e Terras – SEMATUPRAT, passa a vigorar com a denominação de Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Produção e Abastecimento, com sigla SEMTPA;
- A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza – SEMUL, passa a vigorar com a denominação de Secretaria Municipal de Infraestrutura, Limpeza e Terras, com sigla SEMILT.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 27 de março de 2017.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:F6A9D8F9