ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 636/2013-GAB. PRES

Humaitá-AM, 08 de julho de 2013.

 

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente Em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador SAMUEL MENDONÇA DE MORAES no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores integrantes da Rede Municipal de Ensino vinculados à SEMED, com base em percentuais decorrentes de negociação com a categoria, nos seguintes índices:

I - 10% (dez por cento), a contar de 1º. De maio/2013 (data-base da categoria);

 

II - O retroativo referente aos meses de maio e junho, serão pagos no mês de dezembro/2013;

 

Parágrafo Único – Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2013.

 

Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de maio de 2013, revogando as disposições em contrário.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Vereador SAMUEL MENDONÇA DE MORAES

Presidente Em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 08.07.2013.

 

Vereador LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Secretário Legislativo CMH 


Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
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