ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2017.

 

O(A) Prefeito(a) Municipal de UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 31.647.415,11 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais, onze centavos).

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

_

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

33.625.337,03

Receita Tributaria

744.229,33

Receita Patrimonial

50.239,20

Receita de Serviços

407.099,51

Transferências Correntes

32.334.634,94

Outras Receitas Correntes

89.134,05

SUB-TOTAL

33.625.337,03

Receitas de Capital

988.577,62

Alienação de Bens

16.206,19

Transferências de Capital

972.371,43

SUB-TOTAL

988.577,62

(R) Deduções Da Receita

-2.966.499,54

SUB-TOTAL

-2.966.499,54

TOTAL GERAL

31.647.415,11

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.647.415,11 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais, onze centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 25.214.439,60;

II - orçamento da seguridade social em R$ 6.432.975,51.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

_

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.213.516,78

 

1.213.516,78

GABINETE DO PREFEITO

1.333.533,15

 

1.333.533,15

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.210.075,23

 

1.210.075,23

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

846.369,94

 

846.369,94

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

120.913,49

2.292.458,11

2.413.371,60

SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO

16.266.584,14

 

16.266.584,14

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

217.994,72

 

217.994,72

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO

 

938.791,60

938.791,60

SSOECCIARLETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

2.299.795,13

 

2.299.795,13

PSUEBCLRICEOTARIA DE PRODUCAO RURALE ABASTECIMENTO

843.666,93

 

843.666,93

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.020.990,01

1.020.990,01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.180.735,79

2.180.735,79

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO -

400.769,83

 

400.769,83

SRAEASERVA DE CONTIGENCIA

251.632,75

 

251.632,75

TOTAL GERAL

25.004.852,09

6.432.975,51

31.437.827,60

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.213.516,78

 

1.213.516,78

ADMINISTRAÇÃO

3.023.791,69

 

3.023.791,69

DEFESA NACIONAL

101.979,83

 

101.979,83

SEGURANÇA PÚBLICA

264.206,80

 

264.206,80

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.959.781,61

1.959.781,61

SAÚDE

 

4.473.193,90

4.473.193,90

EDUCAÇÃO

16.206.741,92

 

16.206.741,92

CULTURA

237.017,35

 

237.017,35

URBANISMO

2.105.520,45

 

2.105.520,45

HABITAÇÃO

16.206,19

 

16.206,19

SANEAMENTO

559.096,60

 

559.096,60

AGRICULTURA

1.061.661,65

 

1.061.661,65

TRANSPORTE

140.655,21

 

140.655,21

DESPORTO E LAZER

32.412,38

 

32.412,38

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

251.632,75

 

251.632,75

TOTAL GERAL

25.214.439,60

6.432.975,51

31.647.415,11

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.213.516,78

GABINETE DO PREFEITO

1.333.533,15

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.210.075,23

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

846.369,94

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2.413.371,60

SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO

16.266.584,14

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

217.994,72

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL

938.791,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

2.299.795,13

SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO

843.666,93

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.020.990,01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.180.735,79

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

400.769,83

RESERVA DE CONTIGENCIA

251.632,75

TOTAL_%

31.437.827,60_E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais.

Art. 8º. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu presidente.

Art. 9º. Está autorizado por força desta Lei a firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.

Art. 10o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2016

 

CARLOS GONÇALVES DE SOUZA NETO

Prefeito


Publicado por:
Carlos Andre Alves da Silva
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