ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 564/2026 – GAB.PREF
Humaitá-AM, 15 de julho de 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA À SERVIDORA MARIA JOSEMAR DA SILVA COSTA.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no art. 213, §3º da Lei Municipal nº 652/2013, que institui o Abono de Permanência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Humaitá/AM;
Considerando o teor do Processo Administrativo nº 1507/2026, que instrui o pedido de pagamento retroativo do abono de permanência à referida servidora;
Considerando o Parecer Jurídico, que atestam a regularidade do pedido e a possibilidade jurídica do pagamento retroativo, conforme legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o pagamento retroativo do Abono de Permanência à servidora MARIA JOSEMAR DA SILVA COSTA, matrícula nº 2186, servidora lotado na secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Caberá à Recursos Humanos adotar as providências para efetivar o pagamento retroativo em folha suplementar ou cronograma definido, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:F8B3EEB2