ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°.013 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Aripuanã para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã em Exercício, Estado do Amazonas, usandodas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Novo Aripuanã, para o exercício de financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$. 32.213.517,70 (Trinta e dois milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e dezessete reais e setenta centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento.
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
36.239.338,96 |
|
Receita Tributária |
814.570,40 |
|
Receita de Contribuições |
81.801,29 |
|
Receita Patrimonial |
42.536,01 |
|
Receita de Serviços |
5.058,61 |
|
Transferências Correntes |
35.282.213,73 |
|
Outras Receitas Correntes |
13.158,92 |
|
SUB-TOTAL |
36.239.338,96 |
|
Receitas de Capital |
46.695,73 |
|
Transferências de Capital |
46.695,73 |
|
SUB-TOTAL |
46.695,73 |
|
(R) Deduções da Receita |
-4.072.516,99 |
|
SUB-TOTAL |
-4.072.516,99 |
|
TOTAL GERAL |
32.213.517,70 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPEZA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$. 32.213.517,70 (Trinta e dois milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e dezessete reais e setenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$. 25.301.587,63;
II – orçamento da seguridade social em R$. 6.911.930,07
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.629.918,48 |
|
1.629.918,48 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.048.462,34 |
|
1.048.462,34 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.508.854,60 |
|
1.508.854,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
171.996,56 |
|
171.996,56 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.218.450,22 |
2.218.450,22 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
429.931,50 |
429.931,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
14.036.711,19 |
|
14.036.711,19 |
|
SECRETARIA MUNICIPAM DE OBRAS E VIAÇÃO |
3.675.506,68 |
|
3.675.506,68 |
|
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
361.193,88 |
|
361.193,88 |
|
SEC.MUN.HAB.DE INST.SOCIAL E REG. FUNDIÁRIA |
142.655,94 |
|
142.655,94 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
94.073,06 |
|
94.073,06 |
|
SECRETARIA MUN.DE DESENV. INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
158.748,27 |
|
158.748,27 |
|
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO |
889.040,49 |
|
889.040,49 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
35.000,00 |
|
35.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
916.497,76 |
916.497,76 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.285.947,70 |
3.285.947,70 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANÃ |
94.073,06 |
|
94.073,06 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV.RURAL SUSTENTÁVEL |
144.637.32 |
|
144.637.32 |
|
FUNDO MUN.DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
52.916,11 |
61.102,89 |
114.019,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.212.799,65 |
|
1.212.799,65 |
|
TOTAL GERAL |
25.301,587,63 |
6.911.930,07 |
32.213.517,70 |
II – por funções
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.629.918,48 |
|
1.629.918,48 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.697.714,20 |
|
2.697.714,20 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.407.532,15 |
1.407.532,15 |
|
SAÚDE |
|
5.504.397,92 |
5.504.397,92 |
|
EDUCAÇÃO |
14.036.711,19 |
|
14.036.711,19 |
|
CULTURA |
868.763,10 |
|
868.763,10 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
52.916,11 |
|
52.916,11 |
|
URBANISMO |
2.403.833,09 |
|
2.403.833,09 |
|
HABITAÇÃO |
161.150,27 |
|
161.150,27 |
|
SANEAMENTO |
468.479,91 |
|
468.479,91 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
19,703,66 |
|
19,703,66 |
|
AGRICULTURA |
361.193,88 |
|
361.193,88 |
|
ORGANIZAÇÃO AGRARIA |
209.682,97 |
|
209.682,97 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
158.748,27 |
|
158.748,27 |
|
ENERGIA |
35.841,66 |
|
35.841,66 |
|
TRANSPORTE |
700.274,81 |
|
700.274,81 |
|
DESPORTO E LAZER |
35.277,39 |
|
35.277,39 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
198.578,99 |
|
198.578,99 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.212.799,65 |
|
1.212.799,65 |
|
TOTAL GERAL |
25.301.587,63 |
6.911.930,07 |
32.213.517,70 |
III – por órgãos e fontes
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.629.918,48 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.048.462,34 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.508.854,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
171.996,56 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.218.450,22 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
429.931,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
14.036.711,19 |
|
SECRETARIA MUNICIPAM DE OBRAS E VIAÇÃO |
3.675.506,68 |
|
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
361.193,88 |
|
SEC.MUN.HAB.DE INST.SOCIAL E REG. FUNDIÁRIA |
142.655,94 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
94.073,06 |
|
SECRETARIA MUN.DE DESENV. INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
158.748,27 |
|
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO |
889.040,49 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA -SMSU |
35.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
916.497,76 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.285.947,70 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANÃ |
94.073,06 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV.RURAL SUSTENTÁVEL |
144.637,32 |
|
FUNDO MUN.DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
114.019,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
15.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
15.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
15.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.212.799,65 |
|
TOTAL |
32.213.517,70 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.325/64, e com base do Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado
Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº.101/2000.
Art. 08 - Esta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, 28 de dezembro de 2017.
DARILSON COLARES MAR
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Juliana vaz De Carvalho
Código Identificador:F8B76FF6