ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM NO 1319/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 88, II, "a" da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Disposto no artigo 16 da Lei Municipal Nº. 003/1997.

Considerando que é de trinta dias o prazo para o servidor nomeado entrar em exercício, contados da data da posse.

Considerando o Disposto no § 2º do artigo 16 da Lei Municipal Nº. 003/1997. Que estabelece que o Servidor que não entrar em exercício será exonerado.

Considerando que o Servidor PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGA tomou posse em 01 de Dezembro de 2025, e no mesmo dia apresentou requerimento de exoneração, pois o mesmo não entrou em exercício.

 

RESOLVE:

 

Art. 1 0 – EXONERAR, com fundamento no § 2º do artigo 16 da Lei Municipal Nº. 003/1997, o servidor PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGA, aprovado no Concurso Público nº 001/2023 para o cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, por não entrar em exercício no cargo ao qual tomou posse no prazo legal.

 

Art. 2 0 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DILMA LIRA PORTO BOTTON

Prefeita Municipal em Exercício

 

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra. 


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:F9394229