ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534-2026-GPML
LEI MUNICIPAL Nº 534/2026-GPML, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE sobre a REVISÃO DO CÓDIGO E DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, Constantes no Anexo VIII da Lei Municipal nº 427/2018, de 27 de dezembro de 2018, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Profissionais do Magistério do Município de Lábrea – AM, e dá outras providências.
O Excelentíssimo SR. GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER aos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou sem Emenda na 45ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de agosto do corrente ano, o projeto de Lei nº 541/2026-GPML, e eu sanciono a seguinte,
Lei:
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO /FUNÇÃO |
CÓDIGO |
NÚMERO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS |
VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA |
|
Coordenador de Administração Geral na Educação |
FG – 1 |
01 |
3.500,00 |
|
Diretor de Escola Nível II |
FG – 1 |
03 |
3.500,00 |
|
Assessor Técnico Pedagógico |
FG –2 |
03 |
3.000,00 |
|
Diretor de Creche |
FG – 2 |
06 |
3.000,00 |
|
Diretor de Escola Nível I |
FG – 2 |
15 |
3.000,00 |
|
Coordenador da Educação Urbana |
FG – 3 |
01 |
2.500,00 |
|
Coordenador da Educação Rural |
FG – 3 |
01 |
2.500,00 |
|
Coordenador da Educação Indígena |
FG – 3 |
01 |
2.500,00 |
|
Coordenador da Educação de Jovens e Adultos |
FG – 3 |
01 |
2.500,00 |
|
Coordenador do Ensino Fundamental |
FG – 3 |
01 |
2.500,00 |
|
Coordenador da Educação Especial |
FG – 3 |
01 |
2.500,00 |
|
Coordenador de Apoio ao Ensino Superior |
FG – 3 |
01 |
2.500,00 |
|
Coordenador de Transporte Escolar |
FG – 3 |
01 |
2.500,00 |
|
Coordenador de Material e Suprimento |
FG – 3 |
01 |
2.500,00 |
|
Coordenador de Suplementação Alimentar |
FG – 3 |
01 |
2.500,00 |
|
Coordenador da Educação Infantil |
FG – 3 |
01 |
2.500,00 |
|
Coordenador de Projetos Especiais |
FG – 3 |
01 |
2.500,00 |
|
Coordenador de Tecnologias Educacionais |
FG – 3 |
03 |
2.500,00 |
|
Diretor do Departamento Pedagógico |
FG – 3 |
01 |
2.500,00 |
|
Subcoordenador de Área Indígena |
FG – 4 |
10 |
2.000,00 |
|
Subcoordenador de Área Rural |
FG – 4 |
20 |
2.000,00 |
|
Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar |
FG – 4 |
20 |
2.000,00 |
|
Assistente de Transporte Escolar |
FG – 5 |
01 |
1.500,00 |
Art. 1º Ficam alterados os códigos e valores das Funções Gratificadas, Constantes no Anexo VIII da Lei Municipal nº 427/2018, de 27 de dezembro de 2018, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Profissionais do Magistério do Município de Lábrea – AM, que passarão a vigorar com os seguintes vencimentos:
Art. 2º Os demais Anexo constantes na referida Lei Municipal, não relacionados no artigo anterior permanecem inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 24 de agosto de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CPF:511.306.532-34
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº541/2026-GPML
O presente Projeto de Lei tem por objetivo valorizar os profissionais que exercem funções de direção e coordenação nas unidades escolares do Município de Lábrea, reconhecendo a relevância e a complexidade das atribuições de gestão escolar para a qualidade da educação pública municipal.
Desde a edição da Lei Municipal nº 370/2013, os valores das funções gratificadas não foram reajustados de forma a acompanhar a inflação acumulada e as crescentes responsabilidades impostas aos gestores escolares, especialmente diante das novas exigências pedagógicas, administrativas e legais.
O reajuste proposto representa um acréscimo médio de aproximadamente 50% sobre os valores vigentes, em linha com os índices de correção monetária acumulados desde 2013, bem como com a necessidade de tornar tais funções mais atrativas para profissionais qualificados, contribuindo diretamente para a melhoria da gestão educacional e, por consequência, para os índices de aprendizagem dos alunos da rede pública municipal.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores desta Augusta Casa de Leis para aprovação do presente Projeto de Lei.
Lábrea/AM, 08 de junho de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CPF:511.306.532-34
Ofício nº 0103/2026/GPML Lábrea, 08 de junho de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
ADALFRANK TEXEIRA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Lábrea - Amazonas
Assunto: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 541/2026-GPML
Senhor Presidente:
Ao tempo em que tenho a honra de cumprimentá-lo, cordialmente, sirvo-me do presente para ENCAMINHAR o Projeto de Lei em apenso, para apreciação e aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 541/2026-GPML, DISPÕE sobre a REVISÃO DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, Constantes no Anexo VIII da Lei Municipal nº 427/2018, de 27 de dezembro de 2018, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Profissionais do Magistério do Município de Lábrea – AM, e dá outras providências.
Limitado ao exposto e certo da atenção, limito-me ao presente para apresentar a Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, protestos de consideração e distinguido apreço.
Atenciosamente,
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CPF:511.306.532-34
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:FB1998DC