ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 170/2016/PMA-GP.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de AUTAZES, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais, que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos que a CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Autazes para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 65.297.249,08 (Sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e oito centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
71.395.193,38 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
1.125.167,72 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
387.352,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
36.459,44 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
67.638.982,26 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
2.207.231,96 |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intraorçamentária) |
71.395.193,38 |
|
|
SUB-TOTAL INTRAORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-6.097.944,30 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-6.097.944,30 |
|
|
TOTAL GERAL |
65.297.249,08 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 65.297.249,08 (Sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e oito centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 51.422.485,13;
II- orçamento da seguridade social em R$ 13.874.763,95.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.559.380,17 |
0,00 |
2.559.380,17 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
4.047.204,73 |
0,00 |
4.047.204,73 |
|
SEC DE ADMINISTRACAO |
5.413.792,22 |
0,00 |
5.413.792,22 |
|
SEC DE FINANCAS |
935.797,47 |
0,00 |
935.797,47 |
|
SEC DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO |
725.181,95 |
0,00 |
725.181,95 |
|
SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.076.563,63 |
1.076.563,63 |
|
SEC MEIO AMBIENTE |
168.763,93 |
0,00 |
168.763,93 |
|
SEC DE EDUCAÇÃO |
29.813.126,76 |
0,00 |
29.813.126,76 |
|
|
|
|
|
|
SEC DE SAUDE |
0,00 |
2.234.846,34 |
2.234-34 |
|
SECDE TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
3.279.391,82 |
0,00 |
3.279.391,82 |
|
SEC DE DESENVOLVIMENTO LOCAL USTENTAVEL |
229.584,94 |
0,00 |
229.584,94 |
|
|
|
|
|
|
SEC DE DEFESA CIVIL |
112.363,92 |
0,00 |
112.363,92 |
|
SEC DE CULTURA E TURISMO |
213.278,81 |
0,00 |
213.278,81 |
|
SEC DE ATENCAO AOS POVOS INDIGENAS |
97.380,95 |
0,00 |
97.380,95 |
|
SEC DE AQUICULTURA E PESCA |
63.226,90 |
0,00 |
63.226,90 |
|
SEC DE ESPORTE – SEMESP |
219.103,11 |
0,00 |
219.103,11 |
|
SEC DE SEGURANÇA PÚBLICA – SEMUSP |
1.979.197,35 |
0,00 |
1.979.197,35 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
866.902,20 |
866.902,20 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
9.696.451,78 |
9.696.451,78 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.565.710,10 |
0,00 |
1.565.710,10 |
|
TOTAL GERAL |
51.422.485,13 |
13.874.763,95 |
65.297.249,08 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
8.778.809,05 |
0,00 |
8.778.809,05 |
|
AGRICULTURA |
788.408,85 |
0,00 |
788.408,85 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.943.465,83 |
1.943.465,83 |
|
CULTURA |
213.278,81 |
0,00 |
213.278,81 |
|
DESPORTO E LAZER |
219.103,11 |
0,00 |
219.103,11 |
|
EDUCAÇÃO |
29.813.126,76 |
0,00 |
29.813.126,76 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.715.366,32 |
0,00 |
1.715.366,32 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
398.348,87 |
0,00 |
398.348,87 |
|
LEGISLATIVA |
2.559.380,17 |
0,00 |
2.559.380,17 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.565.710,10 |
0,00 |
1.565.710,10 |
|
SAÚDE |
0,00 |
11.931.298,12 |
11.931.298,12 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
2.091.561,27 |
0,00 |
2.091.561,27 |
|
URBANISMO |
3.279.391,82 |
0,00 |
3.279.391,82 |
|
TOTAL GERAL |
51.422.485,13 |
13.874.763,95 |
65.297.249,08 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
2. Abrir Créditos Adicionais Especiais com recursos decorrentes de transferências de Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes, até o limite dessas transferências.
3. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 08 de novembro de 2016.
JOSÉ THOMÉ FILHO
Prefeito Municipal de Autazes
Publicado por:
Gerson Cavalcante Cruz
Código Identificador:FB83B52B