ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2026/PMU-GP, DE 07 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de Uarini, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU.

 

CONSIDERANDOa solicitação e justificativa da Secretaria Municipal de Educação informando que possui uma demanda de servidores para a realização do ano letivo de 2026.

 

CONSIDERANDOo atual quadro de servidores efetivos desta entidade pública ser reduzido e insuficiente para a continuidade da execução do ensino público;

 

CONSIDERANDOnecessidade de realização de novo processo seletivo visando atender à necessidade temporária e excepcional da administração, conforme possibilidade prevista no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 109/2014.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º- Fica autorizado os trâmites para a realização do Processo Seletivo Simplificado do exercício 2026, competindo a Comissão a ser designada, a responsabilidade pelo acompanhamento de todos os trâmites, devendo ao final encaminhar a seleção do resultado do processo seletivo simplificado para a Secretaria de Administração, a fim de elaborar os atos de homologação.

 

Art. 2º- Oficie-se a Controladoria e Procuradoria a fim de verificar se o certame guarda compatibilidade com os instrumentos do planejamento, ao passo que se possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias com fulcro no artigo 16, I, II da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como demais cumprimentos do ordenamento jurídico brasileiro.

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM.

 

Uarini/Am, 07 de janeiro de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini/AM


Publicado por:
Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
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