ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 008/2025-GPMM, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Maraã, Estado do Amazonas, na pessoa do Senhor:EDIR COSTA CASTELO BRANCO, Prefeito Titular, autorizado a firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante o período 90 dias, a contar a partir de 06 de outubro de 2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes de convênios correrão por conta dos Recursos Provenientes dos respectivos Convênios, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, na obrigação de encaminhar a Câmara Municipal, cópias dos convênios no prazo de 30 (trinta) dias, após suas assinaturas.
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.
EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
FRANCISCO RODRIGUES MORAES
Prefeito Municipal de Maraã em Exercício.
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:FD0C7422