ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 001/2024

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 001/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/BERURI E A FUNDAÇÃO AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL - FAS, TENDO COMO INTERVENIENTE ANUENTE O MUNICÍPIO DE BERURI.

 

O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FMDCA, inscrito no CNPJ sob o nº 31.625.354/0001-55,

localizado na Rua Dom Pedro I, 100, bairro São Francisco, CEP: 69.430-000, Beruri/AM, doravante designado CONCEDENTE, neste ato representado por sua Gestora, Sra. Marcia Francisca Matuzinho de Andrade, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº1358816-8, inscrita no CPF sob o nº 668.342.602-34, residente e domiciliada na Rua Amazonas, Bairro São Francisco, Beruri/AM, assistente social nomeada para o referido cargo no Diário Oficial do Município do Estado do Amazonas, e a FUNDAÇÃO AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL - FAS, Fundação de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF 09.351.359/0001-88, situada na Rua Álvaro Braga, 351 – Parque 10 de Novembro, CEP: 69.055-660 – Manaus/AM, doravante designada PROPONENTE, neste ato representada pela Superintendente de Desenvolvimento Sustentável de Comunidades, a Sra. Valcléia dos Santos Lima, brasileira, divorciada, Gestora de Políticas Públicas, portadora do RG n° 2135718 SEGUP/PA e CPF n° 395.540.902-34, residente e domiciliada na Rua 27, Quadra 170, n° 186, bairro Novo Aleixo, CEP: 69099-110, Manaus/AM, tendo como INTERVENIENTE/ANUENTE o MUNICÍPIO DE BERURI, inscrito no CNPJ sob o nº 04.628.111/0001-06, localizado na Av. Castelo Branco, no 100 - Centro, CEP: 69.430-000, Beruri/AM, doravante designado interveniente/anuente, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Emerson Klinger Gonçalves de Mello, casado, brasileiro, portador da cédula de identidade de n.º 2004294-9, inscrito no CPF sob n.º 880.282.672- 20, residente e domiciliado à Rua: Rua Oriel Pereira, nº 15 - São Pedro, Beruri/AM, CEP: 69430-000, Estado do Amazonas, é assinado o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, que se regerá, no que couber, pelas normas da Lei Complementar n° 101/2000, Lei n° 13.019/2014 e alterações posteriores, no que couber, na Lei Orgânica do Município de Beruri/AM e a Resolução 12/2012 – TCE/AM e pelas cláusulas e condições seguintes.

 

CONSIDERANDO que no Termo de Colaboração n° 001/2024, que entre si celebram o Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança e do Adolescente - FMDCA e a Fundação Amazônia Sustentável - FAS, para a manutenção da Rede de Atendimento da Criança e do Adolescente por meio da implementação do projeto de “Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Ribeirinhas da Amazônia (DICARA) - Beruri” nas comunidades e localidades do município de Beruri/AM, foi identificada a necessidade de ajustes para melhor atender aos anseios das partes.

 

CONSIDERANDO a existência de recursos remanescente das atividades inicialmente previstas no plano de trabalho do Projeto, que deverão ser destinados à execução de novas atividades, tais como: 01 Oficina de Liderança Jovem;

 

realização de 01 Evento Cultural e autorização para contração de serviços, tais como; 01 Apoio Técnico para prestação de contas e 01 Apoio Técnico Administrativo Controladoria, inclusos no plano de trabalho.

 

RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 0 01/2024, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes resolvem alterar a redação da CLÁUSULA QUARTA do termo de colaboração, datado de 02 de abril de 2025, entre a CONCEDENTE e a PROPONENTE, que passará, a partir desta data, a dispor da seguinte redação:

 

“4. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO"

4.1. O presente Termo vigorará a partir do dia 28 de maio de 2025 com término dia 31 de julho de 2026, e tornar-se-á eficaz a partir de sua publicação e produzirão efeitos jurídicos, cumpridos todas as suas condições, podendo ser prorrogado se assim acordarem os partícipes ressaltando-se que a publicação Oficial do Extrato no Diário Oficial do Município ocorrerá à conta e responsabilidade do CONCEDENTE, competindo-lhe também, através da Secretaria Municipal de Finanças, a remessa ao Tribunal de Contas do Estado de cópia deste instrumento mediante oficio.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: As partes resolvem realocar o valor do saldo de rendimentos e transferência de valores entre rubricas orçamentarias descritos no item 4 do Plano de Trabalho do Termo Colaboração, conforme consta no 1º Aditivo ao Plano de Trabalho, que passa a vigorar com as seguintes redação:

 

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

Alocar R$ 3.536,22 do saldo de rendimento de aplicação para a rubrica 339036 pessoa física.

Transferir R$ 4.663,78 da rubrica 339004 de Encargos e Salários para a rubrica 339036 pessoa física.

Transferir R$ 11.261,97 da rubrica 339004 de Encargos e Salários para a rubrica 339039 pessoa jurídica.

Transferir R$ 4.141,70 da rubrica 339004 de Encargos e Salários para a rubrica 339030 Materiais de Consumo.

Transferir R$ 1.203,00 da rubrica 339004 de Encargos e Salários para a rubrica 339033 Despesas de Locomoção.

 

O valor inicial do projeto é de R$ 164.914,40.

O rendimento de aplicação utilizado no primeiro aditivo: R$ 3.536,22. O Valor final do Projeto no primeiro aditivo: R$ 168.450,62.

 

Parágrafo único: o valor final do projeto no 1º Aditivo será de R$168.450,62 (cento e sessenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos).

 

CLÁUSULA TERCEIRA: Em decorrência das alterações propostas, o 1ºAditivo de Plano de Trabalho, em anexo, para todos os fins, é parte integrante do presente Instrumento.

 

CLÁUSULA QUARTA: Ficam ratificadas as demais cláusulas do TERMO DE COLABORAÇÃO PRINCIPAL, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, física ou eletronicamente, na forma da Lei 14.063/20.

 

Manaus, 02 de março de 2026

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FMDCA

Concedente

 

FUNDAÇÃO AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL – FAS

Proponente

 

MUNICÍPIO DE BERURI -

Interveniente /anuente

 

1º ADITIVO DO PLANO DE TRABALHO – BERURI

1. DADOS CADASTRAIS

ÓRGÃO / ENTIDADE / PROPONENTE

Fundação Amazônia Sustentável - FAS

CNPJ 09.351.359/0001-88

ENDEREÇO

Rua Álvaro Braga, 351 – Parque 10 de Novembro

CIDADE

Manaus

UF AM

CEP 69.055-660

E-MAIL: fas@fas-amazonia.org

DDD / TELEFONE

(92) 4009-8900

CONTA CORRENTE: 76.849-9

BANCO

BRADESCO

AGÊNCIA 3739-7

PRAÇA DE PAGTO.

Manaus

NOME DO RESPONSÁVEL

VALCLÉIA DO SANTOS LIMA

CPF 395.540.902-34

CARTEIRA DE IDENTIDADE/ ÓRGÃO EXPEDIDOR

SEGUP/PA 2135718

CARGO

Superintendente Geral Adjunta

ENDEREÇO: Rua 27, Quadra 170, n° 186,

Novo Aleixo

CIDADE

Manaus

UF AM

CEP 690099-110

E-MAIL: valcleia.lima@fas-amazonia.org

DDD / TELEFONE 92 4009-8900

2 CONCEDENTE

ÓRGÃO / ENTIDADE / PROPONENTE

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

CNPJ 31.625.354.0001/55

ENDEREÇO

Rua Dom Pedro I n.100 Bairro – São Francisco

CIDADE

Beruri

UF AM

CEP

69.430 - 000

E-MAIL:

DDD / TELEFONE

NOME DO RESPONSÁVEL

Emerson Klinger Gonçalves de Melo

CPF 880.282.672 - 20

CARTEIRA DE IDENTIDADE/ ÓRGÃO EXPEDIDOR

2004294-9 - SSP/AM

CARGO

Prefeito

ENDEREÇO: Rua Oriel Pereira n. 15 Bairro – São Pedro

CIDADE

Beruri

UF AM

CEP

69.430 - 000

E-MAIL:

DDD / TELEFONE

2. DESCRIÇÃO DO PROJETO

 

Projeto Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Ribeirinhos da Amazônia – DICARA

PERÍODO DE EXECUÇÃO

Data de início da execução

28 MAIO de 2025

Data final da execução

31

JULHO de 2026

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

 

Este 1º Termo Aditivo tem como objetivo a alteração do prazo final de vigência do Projeto, a inclusão de novas atividades, bem como a alocação de rendimentos financeiros e a transferência de recursos entre rubricas.

Em razão da otimização dos recursos na execução das atividades inicialmente previstas, verificou-se a disponibilidade financeira para a realização de mais duas atividades, ampliando o atendimento ao público do Projeto. Diante disso, justifica-se a solicitação de utilização dos rendimentos e da transferência de recursos entre rubricas. Solicita-se também a autorização para remanejar de forma integral o recurso previsto em Encargos e salários visando ampliação de atividades na área atendida conforme detalhamento de remanejo abaixo.

No plano de trabalho solicita-se os seguintes ajustes: a inclusão de 01 Oficina de Liderança Jovem, 01 Evento Cultural, 01 Apoio Técnico para prestação de contas e 01 Apoio Técnico Administrativo Controladoria.

Diante disso, solicitamos autorização para estender a vigência do projeto até 31 de julho de 2026 e ainda autorização para uso de rendimentos de aplicação e transferência de valor entre rubricas conforme descrito a seguir:

 

Alocar R$ 3.536,22 do saldo de rendimento de aplicação para a rubrica 339036 pessoa física.

Transferir R$ 4.663,78 da rubrica 339004 de Encargos e Salários para a rubrica 339036 pessoa física.

Transferir R$ 11.261,97 da rubrica 339004 de Encargos e Salários para a rubrica 339039 pessoa jurídica.

Transferir R$ 4.141,70 da rubrica 339004 de Encargos e Salários para a rubrica 339030 Materiais de Consumo.

Transferir R$ 1.203,00 da rubrica 339004 de Encargos e Salários para a rubrica 339033 Despesas de Locomoção.

 

5. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

META

ETAPA FASE

ESPECIFICAÇÃO

INDICADOR FÍSICO

DURAÇÃO/MÊS

INÍCIO

TÉRMINO

 

01 oficina de Liderança Jovem

 

I

 

Formação de liderança jovem

Nº de oficinas realizadas

Nº de adolescentes participantes por oficina

Nº de comunidades envolvidas

 

(MAR)

 

(MAR)

 

01 Evento Cultural

 

I

 

Evento

Nº de crianças e adolescentes participantes.

Nº participantes

Nº de comunidades envolvidas

 

(ABRIL)

 

(ABRIL)

 

01 Aplicação de questionário

 

I

Linha de Base Nº de famílias entrevistadas

 

Nº de formulários aplicados

Nº de comunidades envolvidas

 

(MAIO)

 

(MAIO)

01 Seminário de encerramento do projeto

 

I

 

Seminário realizado

 

Nº Seminários realizados Nº de participantes

 

(JUN)

 

(JUN)

 

6. PLANO DE APLICAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

 

TOTAL

 

CONCEDENTE

 

PROPONENTE

COD.

ESPECIFICAÇÃO

339030

Material de Consumo

R$ 22.527,77

R$ 26.669,47

 

339033

Despesas de Locomoção

R$ 797,00

R$ 2.000,00

 

449052

Materiais e Equipamentos Permanentes

-

-

 

339036

Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 6.800,00

R$ 15.000,00

 

339039

Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 15.238,03

R$ 26.500,00

 

339004

Encargos e salários

R$ 21.270,45

-

 

Total Geral

R$ 66.633,25

R$ 70.169,47

 

 

7. DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Prefeitura Municipal de Beruri para os efeitos e sob as penas do art. 299 do Código Penal, que inexiste mora ou débito junto a qualquer órgão ou instituição da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal direta ou indireta que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, Estados e Municípios na forma deste plano de trabalho.

Pede Deferimento,

 

Beruri, 02 de março de 2026.

8. ASSINATURA DO PROPONENTE

 

LOCAL E DATA PROPONENTE

10. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

 

LOCAL E DATA CONCEDENTE

11. APROVAÇÃO PELO INTERVENIENTE/ANUENTE

 

LOCAL E DATA CONCEDENTE

 

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Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
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