ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de JUTAI, para o exercício financeiro de 2018.
TÍTULO I
DO CONT EÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de JUTAI, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 49.503.822,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1100.00.0.0.00 |
Impostos, Taxas e Cont.de Melhoria |
1.321.488,00 |
|
1300.00.0.0.00 |
Receita Patrimonial |
11.000,00 |
|
1600.00.0.0.00 |
Receita de Serviços |
136.533,00 |
|
1700.00.0.0.00 |
Transferências Correntes |
53.313.561,42 |
|
1900.00.0.0.00 |
Outras Transferências Correntes |
54.613,00 |
|
9510.00.0.0.00 |
Dedução do Fundeb |
-5.333.373,42 |
|
TOTAL GERAL |
49.503.822,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 49.503.822,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 39.298.804,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 10.205.018,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.965.667,00 |
0,00 |
1.965.667,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.619.407,00 |
0,00 |
1.619.407,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
2.218.566,00 |
0,00 |
2.218.566,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
24.883.134,00 |
0,00 |
24.883.134,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
3.312.061,00 |
3.312.061,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
571.355,00 |
571.355,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
5.348.554,00 |
0,00 |
5.348.554,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS |
136.533,00 |
0,00 |
136.533,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIO |
91.144,00 |
0,00 |
91.144,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.342.454,00 |
0,00 |
1.342.454,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA |
167.752,00 |
0,00 |
167.752,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
120.513,00 |
0,00 |
120.513,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
120.556,00 |
0,00 |
120.556,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO TRAB. E DESEN. SOCIAL |
125.000,00 |
0,00 |
125.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
215.500,00 |
0,00 |
215.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
793.698,00 |
793.698,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
5.527.904,00 |
5.527.904,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
9.750,00 |
0,00 |
9.750,00 |
|
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
136.533,00 |
0,00 |
136.533,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
797.741,00 |
0,00 |
797.741,00 |
|
TOTAL GERAL |
39.298.804,00 |
10.205.018,00 |
49.503.822,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
5.021.074,00 |
0,00 |
5.021.074,00 |
|
Agricultura |
1.400.206,00 |
0,00 |
1.400.206,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
1.365.053,00 |
1.365.053,00 |
|
Cultura |
208.583,00 |
0,00 |
208.583,00 |
|
Desporto e Lazer |
187.587,00 |
0,00 |
187.587,00 |
|
Educação |
24.367.642,00 |
0,00 |
24.367.642,00 |
|
Encargos Especiais |
406.042,00 |
0,00 |
406.042,00 |
|
Energia |
150.186,00 |
0,00 |
150.186,00 |
|
Gestão Ambiental |
136.533,00 |
0,00 |
136.533,00 |
|
Habitação |
150.180,00 |
0,00 |
150.180,00 |
|
Legislativa |
1.965.667,00 |
0,00 |
1.965.667,00 |
|
Reserva de Contingência |
797.741,00 |
0,00 |
797.741,00 |
|
Saneamento |
136.533,00 |
0,00 |
136.533,00 |
|
Saúde |
0,00 |
8.839.965,00 |
8.839.965,00 |
|
Segurança Pública |
130.306,00 |
0,00 |
130.306,00 |
|
Transporte |
163.840,00 |
0,00 |
163.840,00 |
|
Urbanismo |
4.076.684,00 |
0,00 |
4.076.684,00 |
|
TOTAL GERAL |
39.298.804,00 |
10.205.018,00 |
49.503.822,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
PEDRO MACÁRIO BARBOZA
Prefeito Municipal de Jutaí(AM)
Publicado por:
Oziel Balieiro Vasconcelos
Código Identificador:FEB18508