ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 334/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso II, da Lei n˚ 080, de 05.04.90 – Lei Orgânica do Município de Silves.
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 16/12/2013, e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Municio - UFM, para RS 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) cada uma, instituída pela da Lei ˚ 122, de 10.04.1995, cujo valor servirá de parâmetro ou elementos indicativos de calculo de tributos e penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 2º - O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, será revista mensalmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice que eventualmente possa ser adotado pelo Governo Federal.
Paragrafo único: No prazo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei o Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando a presente Lei, na forma estabelecida nas Leis Complementares (códigos do Município) existentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1˚ de janeiro de 2014, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 4˚ - Revoga-se a Lei n˚ 122, de 10.04.1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 23 de dezembro de 2013.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:FFBF9683