ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 558 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
Ementa: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em mais 20% (vinte por cento), visando atender a demanda do Executivo, Legislativo e demais entidades orçamentárias municipais.
Art. 2º- Os recursos que custearão as suplementações que trata esta lei será proveniente:
I – Superávit Financeiro,
II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias pré-existentes e;
III – Excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da abertura do exercício financeiro.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 16 de setembro de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:049B1FFB