ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autor: Vereador Eduardo Costa

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste do reflexo vermelho (teste do olhinho) por maternidades e estabelecimentos hospitalares no município de mesquita.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,  LEI:

 

Art. 1° - As Maternidades e os estabelecimentos hospitalares do Município de Mesquita ficam obrigados a realizar, gratuitamente, exame de diagnóstico precoce da catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira em todas as crianças nascidas em suas dependências, através da técnica conhecida como Reflexo Vermelho.

 

Art. 2° -  A Família deverá receber um resultado, por escrito, sobre a realização do exame que apontará o teste do Reflexo Vermelho como presente, ausente ou duvidoso, devendo constar no Cartão de Alta do Recém Nascido.

 

Art. 3º - Os casos de teste do Reflexo Vermelho ausente e duvidoso deverão ser referidos, com a maior brevidade possível à unidade oftamológica para confirmação do resultado e tratamento apropriado, quando necessário, não devendo o atendimento ultrapassar os trinta primeiros dias de vida do recém nascido.

 

Art. 4º - Ficará a cargo da Secretaria de Saúde zelar pelo cumprimento das disposições desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesquita, RJ, 30 de novembro de 2010

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:06E5172A