ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503 DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
EMENTA: Dá nova redação ao Artigo 82 e aos eu Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Aperibé, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - O artigo 82 da lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:
“Art. 82 - Os servidores descritos nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 80 desta Lei poderão ser cedidos para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 82 da lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:
“Paragrafo Único - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o ônus da remuneração poderá ser do órgão ou entidade cedente, sendo o ônus obrigatoriamente para o cessionário nos demais casos.”
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Aperibé, 06 de outubro de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:107E76E9