ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 580 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autor: Vereador Ricardo Fried
“Dispõe sobre o funcionamento de medicamentos nos Núcleos Integrados de Saúde e Pronto-Socorros do Município e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Os Núcleos Integrados de Saúde e Prontos-Socorros do Município de Mesquita fornecerão permanentemente medicamentos disponíveis na Rede Pública, respeitados os critérios técnicos legais de sua prescrição.
Art. 2º - O Município de Mesquita disponibilizará farmacêutico para o atendimento das prescrições médicas no âmbito do SUS, atendidas as normas inerentes ao exercício profissional.
Art. 3º - Os receituários deverão indicar o nome genérico da cada medicamento prescrito.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei onerarão a dotação própria do vigente orçamento.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 13 de novembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:11DCF97A