ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 4.123.700,00 (Quatro milhões cento e vinte e três mil e setecentos reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 4.123.700,00 (Quatro milhões cento e vinte e três mil e setecentos reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.09.15.451.0096.1.089 |
Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Públicas |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
195 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
2.548.700,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.09.17.512.0117.2.046 |
Atividade de Limpeza Pública |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
203 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica |
1.518.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SEMURB
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.20.15.451.0111.1.050 |
Projetos, Urbanização e Reurbanização – Praças, Logradouros e Espaços Públicos |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
626 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
57.000,00 |
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Total da Suplementação |
4.123.700,00 |
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Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulação parcial do programa de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.09.15.451.0096.1089 |
Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Públicas |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
190 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
41.500,00 |
|
192 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica |
101.000,00 |
|
197 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
2.789.400,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.09.17.512.0116.1087 |
Expansão de Rede de Saneamento |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
201 |
4.4.90.51.00 |
Material de Consumo |
190.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SEMURB
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.20.04.125.0014.1.819 |
Conselho da Cidade |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
617 |
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
5.000,00 |
|
618 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
619 |
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
|
620 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.20.15.122.0006.2076 |
Manutenção da Unidade |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
621 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
|
622 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.Terceiros – P.Jurídica |
21.800,00 |
|
623 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
|
20.20.15.451.0111.1050 |
Projetos de Urbanização e Reurbanização – Praças, Logradouros e Espaços Públicos |
ELEMENTO DA DESPESA:
|
625 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
940.000,00 |
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Total da Anulação |
4.123.700,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:127D705D