ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 567, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera número de vagas de Médico Plantonista Socorrista (Pronto-Socorro) nas Tabelas I, II e IV da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o número de vagas nas Tabelas I e II da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, que de 15 (quinze) vagas passam para 21 (vinte e uma) vagas no cargo efetivo de Médico Plantonista Socorrista (Pronto-Socorro).
Parágrafo único – A síntese das atribuições ao cargo em acréscimo na Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004 é parte integrante no anexo IV desta Lei.
TABELA I – CARGOS EFETIVOS
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Cargos |
Nível |
Vagas |
Carga Horária |
Vencimento |
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Médico Plantonista Socorrista (Pronto Socorro) |
E |
21 |
24 S/I |
2.747,20 |
TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS
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Grupo Ocupacional |
Nível |
Cargos |
Vagas |
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Atividade Auxiliar Escolaridade Mínima: Fundamental Incompleto |
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Atividade Técnica Fundamental Completo Formação Específica |
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Atividade Administrativa Escolaridade Mínima: Ensino Médio |
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Atividade Científica Escolaridade Mínima: Ensino Superior |
E |
Médico Plantonista Socorrista (Pronto-Socorro) |
21 |
TABELA IV – SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
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CARGOS |
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES |
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Médico Plantonista Socorrista (Pronto-Socorro) |
Compreende serviços Médicos de pronto atendimento, de urgência e emergência, independentemente do volume e complexidade. |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 10 de dezembro de 2010; 15º ano da emancipação do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:194BF810