ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
*LEI Nº 742 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA abertura DE Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro MILHÕES DE Reais), oriundo do provável execsso de arrecadação do fundeb.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.06.12.361.0070.2.032

Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

125

3.1.90.11.02

Vencimentos e Vantagens Fixas Magistério

1.700.000,00

750

3.1.91.13.03

Obrigações Patronais Intra-orçamentária Apoio

300.000,00

126

3.1.90.11.03

Vencimentos e Vantagens Fixas Apoio

2.000.000,00

Total do Programa

4.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do excesso de arrecadação da transferência dos recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

 

Valor constante na LOA 2012

33.296.370,00

Valor Estimado pelo FNDE

37.308.787,92

Aplicação Financeira

703.630,00

Valor Atualizado

38.012.417,92

Excesso de Arrecadação

4.012.417,92

Arredondamento

4.000.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

(*) Omitido na publicação de 06/08/2012.


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:1B26EDF1