ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 602, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

Altera dispositivos das Tabelas I, II e IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o número de vagas no cargo de Arquiteto, que de 01 (uma) passam para 06 (seis) vagas, constante na Tabela I - Cargos Efetivos, e na Tabela II – Grupos Ocupacionais e Requisitos Mínimos, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, conforme a seguir.

TABELA I – CARGOS EFETIVOS 

Cargos

Nível

Vagas

Carga Horária

Vencimento

Arquiteto

E

06

20

721,14

TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS 

Grupo Ocupacional

Nível

Cargos

Vagas

Atividade Científica:

Escolaridade Mínima;

Ensino Superior.

E

Arquiteto

06

Art. 2º - Ficam modificadas as Cargas Horárias dos Cargos Efetivos de Enfermeiro, Nível E; Agente Técnico em Radiologia, Nível D, e de Telefonista, Nível C, constantes nas Tabelas I, II e IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, conforme a seguir.

TABELA I – CARGOS EFETIVOS 

Cargo

Nível

Vagas

Carga Horária

Vencimento

Telefonista

C

----

30

--------

Agente Técnico em Radiologia

D

----

24 H/S

--------

Enfermeiro

E

----

24 H/S

---------

TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS 

Grupo Ocupacional

 

Nível

Cargos

Vagas

Atividade Administrativa

Escolaridade Mínima:

Ensino Médio

C

Telefonista

-----

D

Agente Técnico em Radiologia

----

Atividade Auxiliar:

Escolaridade Mínima:

Fundamental Incompleto

E

Enfermeiro

----

Art. 3º - Fica criado, com 03 (três) vagas nas Tabelas I, II e IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, atribuindo-lhe o respectivo nível, a carga horária, vencimentos, grupo operacional, escolaridade e a síntese de atribuições, conforme a seguir:

TABELA I – CARGOS EFETIVOS

 

Cargo

Nível

Vagas

Carga Horária

Vencimento

Engenheiro de Segurança do Trabalho

E

03

20

721,14

TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS 

Grupo Ocupacional

Nível

Cargos

Vagas

Atividade Científica

Escolaridade Mínima:

Ensino Superior

E

Engenheiro de Segurança do Trabalho

03

Tabela IV – Síntese de Atribuições 

CARGO

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES

Engenheiro de Segurança do Trabalho (CBO: 214915)

1 - desenvolver atividades relativas à área de segurança do trabalho, propondo normas e medidas corretivas e preventivas contra acidentes, indicando equipamentos de segurança, planejando atividades e coordenando equipes de treinamentos;

2 - assessorar os diversos órgãos da Instituição em assuntos de segurança do trabalho;

3 - propor normas e regulamentos de segurança do trabalho;

4 - estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamento;

5 - examinar projetos de obras e equipamentos, opinando do ponto de vista da segurança do trabalho;

6 - indicar e verificar a qualidade dos equipamentos de segurança;

7 - estudar e implantar sistema de proteção contra incêndios e elaborar planos de controle de catástrofe;

8 - delimitar as áreas de periculosidade, insalubridade e outras, de acordo com a legislação vigente, emitir parecer, laudos técnicos e indicar mediação de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos;

9 - analisar acidentes, investigando as causas e propondo medidas corretivas e

Preventivas;

10 - colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios;

11 - manter cadastro e analisar estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção e calcular o custo;

12 - realizar a divulgação de assuntos de segurança do trabalho;

13 - participar de programa de treinamento, quando convocado;

14 - elaborar e executar programas de treinamento geral e específico no que concerne à segurança do trabalho;

15 - planejar e executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes;

16 - participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;

17 - trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;

18 - executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

19 - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;

20 - opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 28 de junho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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