ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 603, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
Revoga a Lei nº. 235, de 21 de julho de 2003, com suas alterações, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam revogadas a Lei nº. 235, de 21 de julho de 2003; a Lei nº. 265, de 28 de janeiro de 2004; a Lei nº. 291, de 29 de abril de 2004 e a Lei nº. 330, de 17 de agosto de 2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 28 de junho de 2011; 16° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:2A296545