ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: Altera o artigo 579 da Lei Complementar n°. 001/09 – Código Tributário Municipal, incluindo 03 (três) parágrafos.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art.1°- Fica acrescido ao artigo 579 da Lei Complementar nº. 001/09 – Código Tributário Municipal, os parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

 

Parágrafo 1º. Os contribuintes em débito com qualquer tributo próprio Municipal poderão realizar Termo de Reparcelamento, de dívida tributária já parcelada, em no máximo 3 (três) parcelas, aplicadas exclusivamente à mesma dívida. (Emenda Legislativa)

 

Parágrafo 2º. O parcelamento ou reparcelamento de débito de qualquer natureza com a Fazenda Municipal, terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento de 20% do valor total da dívida em cota única.

 

Parágrafo 3º. Caso o contribuinte titular do reparcelamento não proceda o pagamento das parcelas, se já beneficiado com o limite máximo do reparcelamento previsto no parágrafo anterior, a dívida retornará ao valor do parcelamento inicial, acrescida de juros e mora, e deverá ser paga em parcela única, abatendo-se da mesma os valores de parcelas porventura já pagas.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:2D577D00