ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo: nº 0430/2026

Contrato Administrativo: nº 002/2026

Contratante: Câmara Municipal de Mendes/RJ

Contratada: FORT PRINT Equipamentos e Suprimentos de Informática Ltda. (CNPJ:

22.579.314/0001-23)

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 002/2026.

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021.

Motivo: Inexecução total decorrente do descumprimento injustificado do prazo de entrega do objeto, caracterizando mora grave, quebra de confiança contratual e frustração da finalidade pública da contratação, sem prejuízo da apuração de responsabilidades nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.

Data da Assinatura: 25 de agosto de 2026.

 

TIAGO DE SOUZA FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Mendes


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:2D892B2B