ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630 DE 15 DE JULHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO CARGOS E DETERMINANDO FUNÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita, a favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, 19 (dezenove) cargos em comissão, sendo dezoito com a nova nomenclatura Gerente de Programas Sociais, símbolo GPS, e um Chefe do Setor de Patrimônio, símbolo CC-2, conforme exposto no anexo I, da presente lei.
Art. 2º - Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, os cargos de Chefe do Setor de Cadastro, de Chefe do Setor Administrativo, Gerente da Divisão de Ações Sociais e Gerente do CREAS, constantes no anexo II, da presente lei.
Art. 3º - Ficam alterados na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, os cargos Divisão de Apoio Administrativo, símbolo CC-1, que passa a denominar-se Divisão de Gestão do Trabalho e Departamento de Ação Social Básica, símbolo AS, que passa a denominar-se Departamento de Proteção Social Básica, de acordo no anexo III, da presente lei.
Art.4°. Ficam mantidos na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, os doze cargos e funções, já existentes no organograma da SEMAS, constantes no anexo IV, da presente lei.
Art. 5°. Tendo em vista, a reformulação proposta, a SEMAS terá 60 (sessenta) dias, para readequar seu regimento interno, incluindo através de Decreto do executivo as atribuições inerentes as novas funções.
Art. 6°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta orçamentária vigente.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de julho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
ANEXO I - NOVOS CARGOS PROPOSTOS
|
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
Gerente de CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) |
GPS[1] |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de CRAS |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de CRAS |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de CRAS |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de CRAS |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de CRAS |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de CRAS |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de CRAS |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de Programas p/ Crianças e Adolescentes |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de Programas p/ Juventude |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de Programas p/ Pessoa Idosa |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de Qualificação Profissional |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de Programas de Inclusão Produtiva |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de Programas de Segurança Alimentar |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente da Casa Abrigo p/ Crianças |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente da Casa Abrigo p/ Adultos e Idosos |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Gerente de Sistemas de Informação |
GPS |
R$ 1.440,00 |
|
Chefe do Setor de Patrimônio |
CC-2 |
R$ 720,00 |
|
TOTAIS: |
|
R$ 26.640,00 |
ANEXO II - CARGOS A SEREM EXTINTOS
|
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
Chefe do Setor de Cadastro |
CC-2 |
R$ 720,00 |
|
Chefe do Setor Administrativo |
CC-2 |
R$ 720,00 |
|
Gerente da Divisão de Ações Sociais |
CC-1 |
R$ 1.080,00 |
|
Gerente do CREAS |
CC-1 |
R$1.080,00 |
ANEXO III - CARGOS A SEREM ALTERADOS
|
NOMENCLATURA ATUAL |
SÍMBOLO |
NOVA NOMENCLATURA |
|
Gerente da Divisão de Apoio Administrativo |
CC-1 |
Gerente da Divisão de Gestão do Trabalho |
|
Diretor do Departamento de Ação Social Básica |
AS |
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica |
ANEXO IV - CARGOS A SEREM MANTIDOS
|
Cargos Atuais |
SÍMBOLO |
|
Secretária Municipal |
SM |
|
Subsecretária |
SS |
|
Diretor do Departamento Técnico |
AS |
|
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial |
AS |
|
Diretor do Departamento de Programas de Transferência de Renda |
AS |
|
Gerente de Apoio Operacional aos Programas Sociais |
CC1 |
|
Gerente de Conselhos Municipais |
CC1 |
|
Assessor Financeiro |
CC1 |
|
Gerente de Suporte Operacional |
CC-1 |
|
Chefe do Setor de Expediente |
CC2 |
|
Chefe do Setor de Atendimento |
CC-2 |
|
Chefe do Setor de Informática |
CC2 |
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:3A973E49