ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 263 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.550,00 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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02. |
Prefeitura Municipal de Mendes |
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02.11. |
Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação |
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02.11.15. |
Urbanismo |
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02. 11.15.451 |
Infra estrutura Urbana |
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02. 11.15. 451.0016. |
Melhorias para a cidade |
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02. 11.15. 451.0016.1.004 |
Infra estrutura Urbana - manutenção |
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3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 |
Outros serviços terceiros - pessoa jurídica |
R$ 17.550,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................. R$ 17.550,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
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02. |
Prefeitura Municipal de Mendes |
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02.11. |
Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação |
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02.11.15. |
Urbanismo |
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02. 11.15.451 |
Infra estrutura Urbana |
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02. 11.15. 451.0016. |
Melhorias para a cidade |
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02. 11.15. 451.0016.1.004 |
Infra estrutura Urbana - manutenção |
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3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 |
Material de Consumo |
R$ 17.550,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO.................. R$ 17.550,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 29 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:3EB846A2